Projeto da Justiça é saída para acabar com medo de despejo após 5 anos em imóvel
Responsável pelo programa, desembargador Luiz Tadeu diz que todos os municípios de MS têm ocupações ilegais
Os acontecimentos recentes de demolições no Bosque da Saúde, em Campo Grande, reforçaram o debate sobre regularização fundiária. Segundo o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, os 79 municípios de Mato Grosso do Sul têm registros de ocupação irregular.
“Todos os municípios do Estado de Mato Grosso do Sul e quase todos do Brasil tem esse problema de ocupação indevida de áreas, eu digo ocupação indevida porque não foi precedida de um loteamento aprovado pelo município”, explicou.
Na prática, ele explica que é como se tivesse uma área grande e, teoricamente, ficasse abandonada. Com o passar do tempo, as pessoas vão ocupando, construindo suas casas e transformando em pequenos lotes, permanecendo por mais de 10 anos, por exemplo.
“A posse prolongada é capaz de gerar o domínio, de gerar a escritura. Essas pessoas fazem jus a esse benefício, tem direito a pedir essa escritura”, pontuou.
Uma das saídas para esse problema é o programa Lar Legal MS, instituído pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). A expectativa é de que, em cinco anos, 50 mil pessoas tenham acesso ao programa.
Já existem projetos em Dourados, Angélica e Bataguassu para garantir a titularidade do imóvel a mais 3 mil moradores. Além disso, houve deferimento de regularização fundiária para 38 famílias de Fátima do Sul. Do início até a sentença a demora foi de 81 dias para a obtenção do título de propriedade.
O projeto surgiu para garantir a regularização fundiária e segurança jurídica para a população mais vulnerável. No entanto, não é qualquer um que pode participar. Há critérios a serem seguidos.
Em entrevista ao Campo Grande News, o desembargador que também é coordenador do projeto, explicou que o primeiro passo é que seja identificado se o imóvel ou terreno tem conflitos.
“O programa não atua nas áreas onde há conflito. Só atua onde a posse for mansa, pacífica, onde reinar a harmonia, aí sim, entra o Lar Legal. Houve há poucos dias no Bosque da Saúde, casas derrubadas, muros, se existe uma demanda possessória naquela área, o Lar Legal não atua”, pontuou.
Até o momento no Bosque da Saúde, pelo menos, 44 imóveis estão com processo em andamento para participar do programa e ter acesso às escrituras.
No dia 6 de fevereiro, o juiz da 8ª Vara Cível, Mauro Nering Karloh, deferiu liminar para que seja anotado nas matrículas dessas casas a inserção ao projeto.
“No Bosque da Saúde há muitos locais em que o Lar Legal está atuando, são imóveis não atingidos por demandas judiciais. Então, neste caso o Tribunal dá todo o suporte necessário. As casas que não foram objeto dessa situação, as demais, entrarão no programa, mas primeiro está sendo feito esse trabalho de base”, completou.
O desembargador também vê a situação como algo inaceitável para a população.
O que é intolerável, o que não é permitido, o que a gente tem que censurar é a agressão à posse sem um motivo plausível”, destacou Luiz.
Além de áreas com conflito não terem direito, o morador também deve provar estar na posse do imóvel há 5 anos ou mais.
Os documentos que servem como provas são: contrato ou recibo de compra e venda; comprovantes de pagamento de água, luz e IPTU; declaração de posse.
Como participar ? – Nenhum morador consegue fazer o pedido sozinho. A solicitação de reconhecimento do domínio do imóvel poderá ser formulado com competência em registro público, pelo município e pela associação de moradores, devidamente autorizada pelos interessados.
A associação dos moradores junto ao município podem contratar uma empresa especializada em regularização fundiária, que faz o levantamento dessas documentações e encaminha ao TJMS.
“O município manda ao local, pessoas para fazer o trabalho de campo, que vão cadastrar família por família e ver a documentação que cada um tem. Essa posse atual pode ser somada com a anterior”, disse Tadeu.
Caso acolha o pedido, o magistrado deverá declarar cedida ou adquirida a propriedade dos imóveis pelos requerentes.
A sentença deverá reconhecer, prioritariamente, o domínio do imóvel em nome do casal ou da mulher, e ser transcrita, mediante mandado, no registro de imóveis. O setor responsável pelo programa irá retirar a certidão no ofício do registro de imóveis com a averbação da sentença na matrícula e entregar ao titular da propriedade.
A prefeitura que tiver interesse pode entrar em contato com o Tribunal de Justiça, pelos telefones 3314-1685, 3314-1686 ou 3314-1687.
"Os municípios ou as associações de moradores podem requerer seu título de domínio, via de um procedimento de jurisdição voluntária simplificado, com baixíssimo custo pela municipalidade, que poderá contar com sua equipe técnica para elaborar planta e memorial descritivo das áreas ocupadas", finalizou.
Sobre o programa – O Lar Legal MS foi lançado em maio do ano passado e não tem custos para as famílias.
Conforme o desembargador defende, o programa não protege o invasor. "O programa não protege o invasor. Não atua em prol de uma pessoa, mas sim da coletividade de moradores".
Para instituir o Lar Legal MS, a Corregedoria-Geral da Justiça realizou estudos demonstrando que o TJMS seria capaz de criar o mecanismo ideal para a regularização fundiária no Estado.
A ideia é promover a regularização, valorização das moradias e garantir a dignidade e segurança jurídica da população, bem como reduzir as ações judiciais.
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