TCE tenta frear licitação de 6 milhões para a manutenção do Bioparque
Liminar aponta irregularidades na tentativa de contratar empresa especializada na manutenção dos tanques
O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) publicou em edição extra do Diário Oficial da última sexta-feira (19) uma decisão liminar para tentar frear a licitação no valor de R$ 6.224.181,44, destinada à contratação de uma empresa especializada para a operação e manutenção preventiva e corretiva do Bioparque Pantanal.
A decisão, assinada pelo conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, destaca uma série de irregularidades no edital da licitação concorrência n. 40/2023/DLO/AGESUL.
O relatório ressalta diversas impropriedades no edital de licitação, incluindo a previsão de reajuste baseada no INCC (Índice Nacional de Construção Civil), que, segundo a corte de conta, não é o mais apropriado para um contrato que envolve serviços de engenharia não residencial. A equipe técnica apontou ainda falhas no dimensionamento da equipe de mergulho, o que pode acarretar riscos de acidentes de trabalho e a definição genérica das atribuições dos profissionais envolvidos na atividade de mergulho.
A análise prévia destaca que a licitação não está em conformidade com as normas regulamentadoras de trabalhos submersos, especialmente no que se refere às condições insalubres do trabalho de mergulho em espaço confinado. O documento também menciona a falta de previsão para o Certificado de Cadastramento, expedido pela DPC (Diretoria de Portos e Costas) da Marinha do Brasil.
Diante das irregularidades apontadas, o TCE-MS decidiu pela suspensão cautelar da sessão pública de abertura dos envelopes, inicialmente agendada para amanhã, dia 23 de janeiro de 2024.
Além da suspensão, a decisão estabeleceu prazo de cinco dias para que a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) faça os devidos ajustes no edital. O diretor-presidente da Agesul, Mauro Azambuja Rondon Flores, foi intimado ainda a tomar ciência da decisão e comprovar o seu cumprimento, sob pena de aplicação de multa de 1.000 UFERMS, atualmente em R$ 47,42 cada.
A reportagem entrou em contato com a Seilog (Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso do Sul), responsável pela Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), para saber quais serão as medidas tomadas, mas até a publicação não houve retorno. O espaço segue aberto.
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