Vítimas de violência doméstica agora têm prioridade em cirurgia reparadora
No MS, parceria entre cirurgiões e Judiciário garante o procedimento 30 dias após o primeiro atendimento
A partir de agora, as mulheres em situação de violência doméstica e familiar passaram a ter prioridade no atendimento de cirurgias reparadoras em casos de sequelas de lesões sofridas. Essa determinação está na Lei Nº 14.887, que altera um trecho da Lei Maria da Penha, foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) na última quinta-feira (13).
Com a alteração, na Lei passa a vigorar que “a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde e no Sistema Único de Segurança Pública”.
Em 2023, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e Fundação IDEAH/SBCP (Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica) já haviam firmado uma parceria para garantir as cirurgias reparadoras 30 dias após o primeiro atendimento das vítimas.
Violência doméstica - Segundo a plataforma Estatística Sigo, da Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública), em 2024 já foram registrados 8,8 mil casos de violência doméstica no Estado. Dessas, mais de 3 mil são jovens. Em todo ano de 2023, foram 22,6 mil vítimas do crime.
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