"Não tem base legal", afirma ministro sobre pedido de ressarcimento de MS
Titular da Sejusp afirma que Estado gasta R$ 133 milhões por ano com presos federais e cobra indenização da União
O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, afirmou nesta quinta-feira (19) em Campo Grande que o pedido de ressarcimento de Mato Grosso do Sul em relação aos gastos com presos federais não tem base legal.
“Já pensou se outros estados com presos de Mato Grosso do Sul que estão em suas penitenciárias resolvem pedir ressarcimento?”, questionou. “Não há base legal para fazer esse ressarcimento. Não estou dizendo que não dá para fazer, mas hoje não tem base legal para indenização como essa”, afirmou o ministro.
Mais cedo, o titular da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), Antônio Carlos Videira, afirmou que o Estado é penalizado pela situação de fronteira, uma vez que com pouco apoio federal, são as forças estaduais que atuam naquela região.
O Executivo estadual entende que os crimes relacionados ao tráfico de drogas e fronteira é de responsabilidade principal do governo federal. Videira defende que a União indenize o Estado em relação aos gastos com presos federais. Segundo ele, o custo é R$ 133 milhões por ano.
O ministro participou nesta manhã do Fórum Permanente de Segurança na Fronteira na Uems (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul). Jungmann também afirmou que haverá concurso para a PF (Polícia Federal e PRF (Polícia Rodoviária Federal). Serão 500 novos agentes e cerca de 300 vão atuar na fronteira. Jungmann afirmou que caberá aos estados definir as posições dos agentes.
Jungmann também comentou que é necessário aumentar os recursos para o Sisfron (Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras), porém ainda não sabe o montante. A verba será fixada somente no orçamento do final do ano.
Sobre o ministério da Segurança, criado recentemente pelo presidente Michel Temer (MDB), o titular afirmou que a pasta de aporte de R$ 800 milhões e que nos próximos anos pode chegar a R$ 4 bilhões. Segundo ele, o repasse para cada estado será definido através de critérios como a quantidade da população, o índice de criminalidade e os acordos feitos entre estados e União.
