André diz que Lei do Rateio é legal e quer retificação do TCE sobre saúde
O governador André Puccinelli (PMDB) defendeu a constitucionalidade da Lei do Rateio e rebateu dados do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado) e do CFM (Conselho Federal de Medicina) sobre investimentos em saúde.
“A Lei do Rateio é constitucional, a não ser que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade”, afirma o governador. A Lei 2.261, de 16 de julho de 2001, que “disciplina sistema de rateio de despesas e apropriação de custos entre órgãos da administração direta, autarquias e fundações”, é apontada pelo tribunal como motivo para o Estado não ter atingido repasse de 12% para a saúde no ano passado.
Conforme o TCE, os gastos efetivos com ações e serviços de saúde pública alcançaram 8,44% (R$ 538 milhões) em 2013. “Agora o TCE está retificando, porque o Ministério da Saúde mandou para eles. Os senhores estão errados na conta, precisam aprender a fazer conta”, afirmou Puccinelli nesta terça-feira, durante visita à obra da Casa da Mulher Brasileira, em Campo Grande.
“Avaliaram que era 8,44%, quando na verdade nunca foi. Não sou eu que estou falando, é o documento do Ministério da Saúde”, salienta. O parecer do ministério aponta investimento de 12,5% no ano passado.
Já os dados divulgados pelo CFM (Conselho Federal de Medicina) colocam Mato Grosso do Sul em 23º lugar no ranking nacional de gasto público per capita em saúde. Cada sul-mato-grossense custa em média R$ 205,37 ao ano para os cofres públicos.
“Isso é mentira de quem disse. Leiam os documentos do Ministério da Saúde. Não é o penúltimo, não é atrás de Mato Grosso e Goiás. Está errado o Conselho Federal de Medicina, que se baseou em informações erradas”, sustenta.
De acordo com o Ministério da Saúde, nos últimos sete anos Mato Grosso cumpriu e até ultrapassou o índice de 12% previsto constitucionalmente em investimento no setor. O repasse adicional foi de R$ 530 milhões entre os anos de 2007 e 2013.
