Águas afirma que fez mais do que o previsto em contrato com a Prefeitura
Após o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) suspender a prorrogação do contrato entre a Águas Guariroba - responsável pelo saneamento básico de Campo Grande - e a prefeitura, a empresa afirma que, se a decisão do tribunal persistir, as obras realizadas fora do previsto poderão ser cobradas.
Nesta segunda-feira (6), a Águas confirmou a paralisação das obras de universalização do esgoto na Capital, baseando-se na determinação do TCE para suspender os termos que adicionaram 30 anos no contrato, o fazendo ir até 2060.
De acordo com a concessionária, o primeiro acordo com a prefeitura - assinado em 2000 - impõe que 70% da cidade tenha serviço de coleta de esgoto. Atualmente, a empresa diz que o esgoto já abrange 80% da Capital.
Ou seja, foram realizados 10% a mais do previsto no contrato sem os aditivos que firmaram, em 2012, o acordo para universalizar (100%) o esgoto em Campo Grande. "Se for mantida a suspensão dos termos aditivos, vamos ter que cobrar uma indenização pelos serviços a mais que foram feitos", destaca o presidente da Águas, Guillermo Deluca.
Além dessa indenização, a empresa afirma que com a paralisação da implantação do esgoto também param as obras de asfaltamento feito pela prefeitura - e que acontecem apenas após o término da instalação da estrutura de saneamento.
Apesar da situação, a Águas Guariroba deixa claro que a situação não é definitiva e aguarda o desfecho da questão para que as providências sejam tomadas. Por enquanto, as três frentes de trabalho existentes para implantação de esgoto - bairros Nova Lima, Vila Nasser e Aero Rancho - ficarão paradas.
Caso a paralisação persista, também existe o risco da perda de recursos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) pela prefeitura, para pavimentar essas regiões. A Águas frisa que, só em 2017, 100 km de serviços de esgoto serão implantados a menos por causa da suspensão.
Contrato em xeque - No contrato inicial, firmando em 18 de outubro de 2000 (período que a cidade era administrada pelo André Puccinelli, do PMDB) entre a concessionária e o município, válido até 2030, era exigido que o esgoto fosse implantado em apenas 70% da Capital até 2025.
Porém, dois termos foram adicionados ao contrato em 2012, na gestão do prefeito Nelsinho Trad (na época PMDB, hoje PTB), aumentando para até 2060 a concessão da Águas Guariroba e subindo o valor a ser investido de R$ 417 milhões para R$ 560 milhões. Em contrapartida, o serviço de esgoto teria que chegar a 100%.
A alegação na época foi de que havia desequilíbrio financeiro no contrato e, para evitar aumento de taxas, o acordo passou por readequação. Contudo, o ex-vereador Marcos Alex (PT) denunciou a situação, que além de analisado pelo TCE, foi alvo de apuração do MPE (Ministério Público Estadual).
Cinco anos depois, o conselheiro Jerson Domingos deu o parecer baseado em relatório da Ieama (Inspetoria de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente), considerando que tal prorrogação foi descabida diante das demandas apresentadas pela Águas Guariroba, que vão desde decisões judiciais proibindo cobranças até desativação de estações.
