Auditores brigam por salários acima de R$ 100 mil, alvos de investigação
Grupo de 40 auditores da Receita Municipal briga na Justiça para ter direito a remuneração que ultrapassa R$ 100 mil mensais. O pedido para receber as cifras, que superam o salário do prefeito de Campo Grande, teto do funcionalismo municipal, consta em mandado de segurança que tramita desde maio do ano passado na 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos.
Numa outra frente, o MPE (Ministério Público Estadual) abriu inquérito civil para apurar “eventual irregularidade consistente no recebimento de remuneração acima do teto constitucional pelos Auditores Fiscais da Receita Municipal”.
No processo, que desde 27 de julho de 2015 está concluso para a sentença, os auditores pedem que a prefeitura deixe de incluir no teto constitucional de remuneração duas vantagens pessoais: adicional por tempo de serviço e a vantagem pessoal incorporada. Nos holerites anexados à ação, os valores de remuneração se aproximam ou ultrapassam R$ 100 mil. Mas o total não é pago porque a administração municipal adota o “desconto de teto do subsídio do prefeito”.
Conforme um holerite, de abril de 2015, uma servidora teria, caso a Prefeitura não adotasse a restrição, rendimento de R$ 146,9 mil. O total resulta da soma do vencimento básico de R$ 14.069,18 e pagamento de jetons, adicionais, indenizações e vantagens. Neste caso, somente o adicional por tempo de serviço e a vantagem pessoal incorporada resultam em R$ 94 mil. Com a aplicação do teto do subsídio, os descontos chegam a R$ 129 mil. Desta forma, o salário caiu para R$ 17 mil, conforme o holerite de abril do ano passado. O prefeito, Alcides Bernal (PP), recebe R$ 20.412,12. Mesmo valor pago, atualmente, aos auditores.
“Eles não recebem acima do prefeito porque a maior parte do salário é glosada. As únicas verbas que podem superar o teto são as definidas como indenizatórias. Devem receber acima do teto naquilo que a lei diz que pode. A própria Constituição determina isso”, afirma o advogado André Borges, que atua na defesa dos auditores.
No processo, a prefeitura pede a extinção do pedido sem julgamento de mérito. Já o MPE se manifestou pela denegação do mandado de segurança diante da “ausência de demonstração de violação a direito líquido e certo dos impetrantes ou abuso de poder pelas autoridades impetradas”.
Inquérito - A 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social abriu investigação para apurar se há remuneração acima do teto. A apuração foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Ministério Público. O procedimento não é sigiloso, mas não pôde ser consultado na manhã desta quarta-feira por manutenção no sistema do MPE.
