Fica para julho decisão do TJ sobre lei contra pornografia, que está suspensa
O pedido de vistas do desembargador Atapoã da Costa Feliz adiou, nesta tarde, mais vez a votação pelo Órgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) da ação movida pelo Sinapro/MS (Sindicato das Agências de Propaganda de Mato Grosso do Sul) contra a chamada lei antipornografia, aprovada no ano passado pela Câmara de Campo Grande.
A lei está suspensa por liminar e falta a decisão final da Justiça sobre a alegação de que é inconstitucional, feita pelo Sindicato.
Com o adiamento de hoje, o processo deve voltar à pauta só no dia 13 de julho. Quando foi suspensa a votação, o relator do processo, desembargador Joenildo Chaves, havia manifestado-se pela derrubada da lei.
O Sinapro argumenta que não é competência dos vereadores legislar sobre assuntos que “não dizem respeito ao interesse local do município”. A lei foi suspensa por liminar em fevereiro e traz uma série de restrições à publicidade na cidade, sob o argumento do combate à pornografia.
Para a entidade que reúne as agências de publicidade, só a União pode legislar sobre o assunto.
