Guarda Civil recorre ao TJ para derrubar veto à greve
Liminar impôs multa de R$ 50 mil por dia caso categoria cruze os braços
O Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande recorreu ao TJ-MS (Tribunal de Justiça) para derrubar a decisão que proíbe a paralisação da categoria e pede que o Poder Judiciário marque audiência para tentativa de conciliação com a prefeitura.
No recurso, o advogado Márcio Almeida invoca o direito de greve. “Há distinção entre as atribuições da Guarda Municipal e a das forças de segurança pública, não podendo assim, ocorrer vedação ao exercício do direito de greve que tem sede na Lei Federal nº 7.783, de 28 de junho de 1989, mormente quando há, como no caso em tela, a total ausência de qualquer manifestação do empregador quanto a pauta de reivindicação apresentada, como se evidencia dos autos originários onde não se tem qualquer documento que faça menção de que o Executivo Municipal buscou solucionar a pauta ou mesmo dialogar com a categoria”, afirma o advogado.
Na segunda-feira, a categoria aprovou paralisação a partir das 10h desta quinta-feira. Na sequência, a PGM (Procuradoria-Geral do Município) conseguiu liminar na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos contra a greve.
Segundo o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, o STF (Supremo Tribunal Federal) firmou tese de que o exercício do direito de greve é vedado sob qualquer forma ou modalidade no caso de servidores públicos integrantes da segurança pública. Em caso de descumprimento da decisão, a multa é de R$ 50 mil por dia.
Ainda não há decisão do Tribunal de Justiça sobre os pedido do sindicato. Ontem, reunião da categoria com a prefeitura terminou sem acordo.
Os guardas reclamam que a administração descumpriu prazos para a finalização das negociações salariais de 2022. A cidade tem 1.027 guardas municipais.
Os temas abordados em negociação foram a regularização dos plantões; o estabelecimento de um cronograma para a publicação dos quinquênios (adicional por tempo de serviço) e das classes horizontais; a correção do decreto da periculosidade e debate sobre a corregedoria da Guarda Civil Metropolitana.
