INSS alerta que uso de atestados falsos configura crime

Nesta semana, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) reiterou o alerta à população sobre o uso de atestados médicos falsos e suas consequências negativas, tais como a perda do descanso semanal remunerado, demissão por justa causa e até mesmo possíveis implicações criminais em alguns casos.

Segundo as disposições da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em seu artigo 473, trabalhadores enfermos têm respaldo legal para justificar suas ausências no trabalho mediante a apresentação de atestado médico emitido por profissional habilitado.

De acordo com o artigo 6 da Lei nº 605/1949, a ausência justificada ao trabalho por motivo de doença é um direito do trabalhador. Contudo, a falta de justificativa pode acarretar a perda do descanso semanal remunerado e, em casos extremos, demissão por justa causa.

A Resolução do Conselho Federal de Medicina 1.658/202 aponta que o atestado deve conter dados legíveis, diagnóstico autorizado pelo paciente, identificação do emissor e número da CID (Classificação Internacional de Doenças).

A falsificação de atestados médicos também acarreta implicações legais e éticas, previstas tanto no Código Penal quanto no Código de Ética da Medicina. Além disso, o segurado que apresentar atestado falso para obtenção do Atestmed, ferramenta que utiliza análise documental para benefícios com duração de até 180 dias, será obrigado a devolver os valores recebidos como benefício por incapacidade temporária.

Conforme noticiado pelo Campo Grande News, na Capital, cinco em cada dez entrevistados revelaram ter usado atestados falsos ou conhecem alguém que já o fez, seja para aproveitar uma festa ou estender o final de semana.

Atestmed - Desde julho de 2023, o INSS tem adotado o Atestmed. O sistema tem possibilitado aos usuários enviar atestados médicos pela internet e solicitar, de forma remota, benefícios por incapacidade temporária, sem a necessidade de perícia médica presencial.

A exceção do atendimento por Atestmed é para o auxílio-doença acidentário, aquele em decorrência em acidente de trabalho. Neste caso, os servidores estão orientados a agendar perícia médica presencial.

Essas medidas foram adotadas para facilitar o acesso dos segurados e reduzir as filas no INSS. Entretanto, ao mesmo tempo que facilita, também criou implicações, como tentativas de burlar o sistema e emitir falsos atestados. O INSS apontou que foram detectados casos de apresentação de atestados fraudulentos, que foram encaminhados à PF (Polícia Federal) para as devidas providências.

Em uma análise minuciosa, a PF identificou atestados médicos com a mesma grafia, carimbos e localidades distintas, levantando suspeitas sobre sua autenticidade.

Para combater essa prática ilegal, o INSS iniciou, no dia 15 deste mês, testes para utilizar ferramentas de IA (inteligência artificial) na análise de atestados médicos, para detectar possíveis fraudes.

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