Justiça determina que prefeitura deposite R$ 4,6 milhões para Solurb
Valor será depositado em juízo e deve ser usado para realizar o pagamento dos funcionários da concessionária de limpeza pública
A Justiça do Trabalho determinou que a prefeitura de Campo Grande repasse imediatamente R$ 4.666.838,35 para a Solurb, empresa responsável pela limpeza e coleta de lixo na Capital. A verba será depositada em juízo e será usada para pagamento dos funcionários da empresa.
O parecer do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) foi dado ontem (12), após considerar que a prefeitura descumpriu acordo realizado com a Solurb em outubro de 2015, onde afirma que irá repassar, conforme as planilhas da concessionária, o dinheiro para quitar salários.
Porém, a prefeitura alega que várias irregularidades são cometidas pela Solurb, como não dedução de impostos na nota fiscal, estando assim repassando dinheiro extra para a empresa. Na decisão da juíza Vanessa Maria Assis de Rezende, tal alegação foi refutada e considerada "desprovida de fundamento".
Os R$ 4,6 milhões que devem ser depositados em juízo são referentes ao mês de novembro e deveriam ter sido depositado no dia 5 - quinta dia útil de dezembro, conforme o acordo que vence em março de 2017. Há Solurb cabe a responsabilidade de repassar as planilhas até o primeiro dia útil do mês à prefeitura.
Multa de R$ 700 mil - No acordo judicial firmado em 2015, também é definido que tanto prefeitura como Solurb devem ser multados em R$ 100 mil por dia (limitado há 10 dias) de descumprimento dos prazos definidos.
Assim, na decisão da Justiça do Trabalho, foi definido que a prefeitura terá que depositar, também em juízo, R$ 700 mil, já que o prazo de pagamento venceu há sete dias. A juíza também define que o valor não deverá ser movimentado por ora. O fim do mandato do prefeito Alcides Bernal (PP) vem sendo marcado por imbróglios, como o que acontece com a Solurb.
Além do repasse mensal para pagamento de salários, a empresa conseguiu na Justiça o bloqueio de 20% do que é arrecadado por Campo Grande com ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
