Justiça manda inserir ISS e tarifa do transporte coletivo deve ir a R$ 4,16
Desembargador do TJ manteve decisão de 1ª instância, que determina o recálculo da tarifa, levando em conta a cobrança do ISS
A tarifa do transporte coletivo de Campo Grande deve aumentar em R$ 0,06 depois que desembargador Divoncir Schreiner Maran, do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve decisão de 1ª instância para refazer o cálculo do valor pago pelo serviço, levando em conta o impacto do ISS (Imposto sobre Serviço). Hoje, o usuário do transporte coletivo paga R$ 4,10.
A disputa começou em março, com decisão de 1ª instância, do juiz Ricardo Galbiati, da 2ª Vara de Fazenda e Registros Públicos de Campo Grande, que atendeu mandado de segurança do Consórcio Guaicurus contra a prefeitura e a Agereg (Agência de Municipal de Regulação dos Serviços Públicos). Nele, o magistrado determina o recálculo da tarifa do transporte, hoje fixado em R$ 4,10, mas, agora, levando-se em conta o impacto do ISS.
Desde aquele período, o valor do ISS está sendo depositado em juízo, total que hoje chega a R$ 1 milhão, segundo informações do Consórcio Guaicurus.
A prefeitura recorreu da decisão, recurso analisado pelo desembargador Divoncir Maran, da Primeira Câmara Cível no dia 22 de setembro. No despacho, o magistrado considerou que o dano grave ou de difícil reparação não foi demonstrado pela prefeitura de Campo Grande. Maran manteve “a atribuição de efeito devolutivo ao recurso da apelação”, o que significa que manteve a decisão do juiz de 1ª instância.
Maran, porém, considerou que não caberia a ele a imposição de medidas coercitivas para o cumprimento provisório da decisão, conforme havia sido pedido pela prefeitura. O desembargador avaliou que isso cabe ao juízo competente.
A reportagem entrou em contato com a prefeitura de Campo Grande que irá recorrer da decisão. Em nota, afirmou que é "importante ressaltar que a gestão atual concedeu apenas reajuste da inflação, determinado em contrato, assinado em 2012, levando em consideração preço do combustível, quilometragem rodada e necessidade de reajuste dos motoristas".
Aumento – a assessoria do Consórcio Guaicurus informou que, mesmo com recurso da prefeitura, o recálculo da tarifa deve ser feito de imediato, levando em conta o projeto de lei 362/2019, que havia sido estabelecida a cobrança gradual do ISS.
Pelo projeto, foi estabelecido alta de 1,5% em 2020, seguido de 3% em 2021 e 5% a partir de 2022.
De acordo com assessoria, este 1,5% é que deve ser aplicado no recálculo, o que deve resultar em aumento de R$ 0,06 na tarifa. A informação é que esse valor “quebrado” não irá dificultar a vida do usuário do transporte coletivo: pode ser arredondado, pago ou revertido em crédito no cartão do passageiro.
