Justiça manda prefeitura equipar e regularizar escala de pediatras de CRS
A multa diária por descumprimento da decisão é de R$ 50 mil
A Justiça determinou que a Prefeitura de Campo Grande reestruture o CRS (Centro Regional de Saúde) do bairro Tiradentes, com equipamentos obrigatórios que faltam na unidade, assim como regularize a escala de médicos pediatras no local.
O município ainda deverá fazer as mudanças necessárias para se adequar, diante de irregularidades sanitárias apontadas em relatório do MPE, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil.
A sentença foi deferida pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital. Na ação, o Ministério Público Estadual alegou que a unidade não estava equipado da forma adequada pelas normas reguladoras para o atendimento de pacientes, “gerando agravamento à saúde dos atendidos”.
Alega falta de médicos, além de dezenas de irregularidades nas condições higiênico-sanitárias. A estruturação do centro, deverá ser feita com base em normas administrativas editadas pelo Ministério da Saúde e relatórios periciais.
A prefeitura contestou o procedimento, alegando que não existe na ação a descrição de quais seriam os aparelhos/equipamentos faltantes no CRS Tiradentes. Mas adiantou que está aberta a contratação de pediatras, apesar de não haver interesses de profissionais em exercer as atividades no sistema público de saúde. Também defendeu que a situação na unidade não gera dano aos usuários e que a ação deve ser julgada improcedente.
Contudo, em sua decisão, o juiz titular da vara, David de Oliveira Gomes Filho, observou que relatos de testemunhas confirmam a falta de equipamentos, assim como os laudos periciais que comprovam que o CRS Tiradentes não está equipado de forma devida.
“O CRS Tiradentes, portanto, deve estar equipado com todos os aparelhos, materiais, equipamentos, mobiliários obrigatórios, em condições de uso relacionados na portaria do Ministério da Saúde, pois o objetivo é fazer com que o CRS cumpra o papel a que se propôs e ele somente poderá ocorrer se respeitadas as normas regulares em vigor”, ressaltou.
Quanto ao pedido de regularizar a escala de profissionais, o juiz atendeu parcialmente o pedido, tendo “que todas as provas produzidas apontam a falta de profissionais”. O magistrado também aceitou o pedido para regularizar todas as inconsistências sanitárias apontadas em relatório.
