Licitação emperra e prefeitura renova por 180 dias com funerárias
Depois de cancelar duas licitações para escolha de funerárias, a Prefeitura de Campo Grande oficializou, nesta terça-feira (19), a renovação por 180 dias de contratos de emergência com 14 empresas e a Capital vai completar um ano realizando o serviço com a dispensa de concorrência.
No início do mês, a Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande) antecipou as funerárias a realização de novo contrato sem licitação. A pasta alega que o serviço é essencial e imprescindível e, como o processo deve demorar, seria necessário novo contrato de emergência.
Agora, pelo menos até 19 de maio de 2014, as funerárias Campo Grande, Monte Fuji Ltda, Pax Nipo Brasileira, Pax MS Administradora de Serviços Póstumos, Pax Centro Oeste, Pax e Funerária São João Batista, Pax Pró Vida, Pax Renascer, Santo Antonio Serviço Funerário, Única Serviços Póstumos, Véritas Serviços Póstumos, Funerária Paf Canaã, Pax Universo Serviços Póstumos Ltda e Pax União Brasileira Serviços Póstumos seguirão prestando o atendimento na Capital.
O caso - No dia 24 de outubro, acatando a decisão do juiz da 1° Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, Alexandre Tsuyoshi Ito, a prefeitura publicou no Diário Oficial a suspensão da licitação para selecionar 20 empresas interessadas em explorar o serviço na Capital.
A polêmica está no tributo que exige o pagamento de 1% do faturamento por mês à Agereg e o mesmo percentual à Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano), além de uma outorga onerosa para as empresas selecionadas.
Além da Justiça, o TCE (Tribunal de Contas Estadual) também constatou irregularidades no processo. Para o conselheiro Waldir Neves, o edital possui diversos itens que afrontam o Princípio da Legalidade, extrapolando os limites estabelecidos pela Lei Municipal nº 3909/2011.
