Mais de 8 mil empresas têm que renovar cadastro para não perder inscrição

A Prefeitura de Campo Grande publicou nesta sexta-feira (5) uma lista com mais de 8 mil empresas que têm prazo de 30 dias para atualizarem seus cadastros de contribuintes. Os estabelecimentos que não cumprirem a obrigação podem ter duas inscrições suspensas, canceladas ou baixadas.

A necessidade de atualização do Cadastro de Contribuintes está prevista nos artigos 122 a 140 da Lei Complementar Municipal nº 59/2003, a fim de manter a correspondência com a verdade material, ou seja, para que a prefeitura tenha o endereço correto para envio da cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Conforme a Jucems (Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul), a Capital tem 66,9 mil empresas ativas, sem contar com filiais e MEIs (Microempreendedores Individuais).

Local - O contribuinte ou seu representante legal devem ir até a CAC (Central de Atendimento ao Cidadão) William Maksoud Filho, que fica na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, n. 2655, no Centro de Campo Grande.

Com a senha M para atendimento, eles poderão apresentar a documentação, que está prevista no artigo 124 da Lei Complementar Municipal nº 59/2003.

Conforme a lei, a inscrição deve ser requerida por meio de um formulário próprio, no qual conterá, no mínimo, as informações necessárias: identificação do contribuinte, dos representantes legais e do responsável técnico incumbido dos serviços fisco-contábeis; localização do estabelecimento e especificação da atividade econômica.

Como complemento dos dados para inscrição, é obrigatório anexar ao formulário todos os elementos e documentação exigida pela legislação municipal e a fornecer, por escrito ou verbalmente, a critério do fisco, quaisquer informações que lhe forem solicitadas.

Clique aqui para conferir o edital com os nomes das empresas no suplemento da edição de hoje (5) do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).