MPE pede contas de contratos irregulares para preparar ação judicial
Executivo Municipal ganhou 48 horas para cumprir recomendação, se não uma ação civil poderá ser apresentada
O MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) pediu informações ao TCE-MS (Tribunal de Contas de MS) a respeito dos convênios irregulares que a Prefeitura de Campo Grande mantém com a Omep (Organização Mundial pela Educação Pré-Escolar) e Seleta Sociedade Caritativa Humanitária. Os dois contratos custam em torno de R$ 6 milhões mensais aos cofres municipais e várias irregularidades foram identificadas, incluindo funcionários "fantasmas".
De acordo com o promotor Fernando Zaupa, da 29ª Promotoria de Justiça, que conduz as investigações, à corte fiscal foram pedidos todos os procedimentos de prestação de contas relativos aos convênios entre o Executivo Municipal e as duas entidades.
As repostas do TCE serão essenciais para a conclusão da apuração e apresentação de medida judicial contra a Prefeitura, afirmou o promotor. Na segunda-feira (7), o MPE notificou o Executivo Municipal, concedendo a ele 48 horas para cumprir acordos já firmados em relação a estas contratações, ou seja, rescindir os convênios mantidos com as duas entidades. Esgotado o prazo, uma ação judicial será iniciada.
Com os números do TCE em mãos, o promotor afirma que conseguirá avaliar a questão financeira, de onde vieram e para onde foram os recursos, além da responsabilização de cada envolvido. “Fecha todas as investigações e nós vamos responsabilizar os envolvidos”.
Última alternativa, a ação judicial pode acontecer depois de três solicitações de rompimento dos contratos. Desde 2011, o Ministério Público firmou dois TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) e uma recomendação, todas descumpridas pelo poder público municipal.
Em vez disso, a Prefeitura só sugeriu a demissão de 200 pessoas, que têm vínculo com as entidades, e a manutenção dos convênios até 2018, proposta rejeitada pelo MPE, por isso, a adoção das novas medidas.
À reportagem do Campo Grande News, o promotor reafirmou todas as irregularidades apontadas durante a investigação, mantida sob sigilo até agora. Há salários diferentes recebidos por pessoas que exercem o mesmo cargo, acúmulo de funções, altas remunerações, dentre outras. “Pelo que estamos vendo têm muitas irregularidades”, disse.
O conteúdo das recomendações gira em torno do pedido de rompimento dos convênios com as duas entidades e realização de concurso público para substituir todos os terceirizados. Isto porque, há legislação que afirma o caráter temporário das contratações no poder público. Não foi o que aconteceu em Campo Grande, uma vez que há “temporários” que atuam há anos no serviço público.
