MPE vê 7 erros e ingressa com ação contra Olarte por aluguel de hospital
A implantação do Cempe (Centro Municipal Pediátrico), renomeado PAI (Pronto Atendimento Infantil), rendeu mais um processo contra o ex-prefeito Gilmar Olarte (PP). Segundo informações as quais o Campo Grande News teve acesso, depois de pedir à Justiça o ressarcimento de valores pagos no aluguel do prédio, o MPE (Ministério Público Estadual) ajuizou ação de improbidade contra o gestor por irregularidades na criação da unidade.
Conforme apurado pela reportagem, a petição feita pela 30ª Promotoria do Patrimônio Público e Social leva em conta sete problemas relacionados ao posto. O documento foi protocolado na segunda-feira (16) e aceito ontem pela 1ª Vara de Direitos Difusos e Coletivos.
A polêmica começou desde o aluguel do Hospital Sírio Libanês. O novo centro foi inaugurado no dia 12 de outubro do ano passado.
Dinheiro - As duas primeiras irregularidades apontadas envolvem a ausência de previsão do centro no Plano Plurianual de Saúde (vigência 2014 – 2017) e no Contrato Organizativo das Ações Públicas em Saúde (vigência 2012-2015). Além disso, o local foi criado mesmo diante da inexistência de garantias de recursos orçamentários.
O Conselho Municipal de Saúde, quando recebeu o projeto do Cempe, questionou a viabilidade, já que havia necessidade de terminar as obras que estavam sendo feitas nas UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) e UBS (Unidades Básicas de Saúde). Além disso, a cidade já conta com o CEI (Centro de Atendimento Infantil), que presta atendimento pediátrico de média complexidade.
Entretanto, a entidade foi ignorada por Olarte. Para viabilizar o funcionamento do Cempe, segundo informações prestadas pelo MPE à Justiça, a Câmara Municipal aprovou o uso de verbas que estavam sendo usadas em reformas e construções de novas unidades de saúde.
Equipes e estrutura - O terceiro ponto questionado pela promotoria diz respeito aos salários dos servidores que atendem no centro, que recebem vencimentos de 100% a 300% maiores que os colegas que ainda trabalham na periferia exercendo as mesmas funções.
O quarto quesito que motiva o processo é a violação da lei do SUS, já que a unidade vai contra o princípio da descentralização dos serviços de saúde pública.
Ainda segundo informações apuradas pelo Campo Grande News, a quinta, sexta e a sétima irregularidades dizem respeito ao prédio alugado para comportar a estrutura de atendimento, localizado na Avenida Afonso Pena, no antigo Hospital Sírio Libanês.
Em primeiro lugar, o MPE volta a colocar em xeque o valor do aluguel, que já está sendo discutido em outra ação civil pública. Em segundo, questiona se o lugar oferece a estrutura necessária.
Conforme apurou a promotoria, também foi locado, por R$ 9 mil mensais, um estacionamento em frente ao Cempe para que os funcionários tivessem onde guardar os carros. A medida também não teve aval do Conselho Municipal de Saúde.
Em sua sétima colocação, o Ministério Público afirma que um relatório da Vigilância Sanitária desqualificou a unidade tendo em vista que o prédio não se encontrava na tipologia das unidades de saúde, já que sequer tinha entrada para ambulâncias. Na época, a prefeitura chegou a cogitar reformar o local para atender às exigências, mas a ideia não chegou a sair do papel.
Outro lado – O advogado de Olarte, Jail Azambuja, afirma que o Cempe foi criado com aval da Procuradoria-Geral do Município e diz que o ex-prefeito “só fez as coisas que já tinham parecer opinando pela legalidade do que estava sendo feito”.
Ele acrescenta que o parecer do conselho não é vinculativo e “quem decide, é a administração. O conselho é consultivo e opinativo, não decisório”.
Azambuja classifica o processo como exagerado, já que “quando se criou o Cempe, houve um grande movimento da população a favor dele. O atendimento era de qualidade, uma proposta inovadora no âmbito da saúde pública e agora, com a saída de Olarte, parece-me que não vai ter continuidade. Agora, dizer que ele comete improbidade quando tenta implantar uma política eficiente e de baixo custo? A improbidade é desonestidade. A proposta do Cempe era ter uma eficiência que não tinha nas UPAs”, questiona.
Sobre a ação que pede o ressarcimento pela porcentagem de acréscimo no aluguel do prédio, o advogado diz que os valores foram apontados em consultoria, inclusive a margem de aumento, que foi adotada tendo em vista que o valor pedido pelos donos do imóvel era bem superior ao estipulado.
