Nomeação não anula multas aplicadas nos últimos 3 meses
Comissionado da Agetran ocupa presidência da Junta que analisa as defesas de motoristas, o que não é proibido
Os recursos de multas de trânsito de analisadas pela Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), julgadas de 30 de outubro do ano passado até agora não podem ser anuladas. Diferentemente do que informou o Campo Grande News na matéria “Nomeação ilegal pode anular multas aplicadas nos últimos 3 meses na Capital”, a presidência da Jari pode ser ocupada por servidor da agência.
RESUMO
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A nomeação do presidente da Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) de Campo Grande não anula as multas de trânsito aplicadas nos últimos três meses. Walace Martins Ribeiro, atual presidente da Jari, é servidor comissionado da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), o que é permitido por uma normativa do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) de 2010, apesar de o regimento interno da Jari proibir. A prefeitura de Campo Grande não se manifestou sobre a permanência de Walace no cargo.
O atual presidente da Junta, Walace Martins Ribeiro é comissionado na agência, o que o proibiria de ocupar a função, conforme o regimento interno da Jari, o decreto 7.810/1999. Entretanto, normativa do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), de 2010, libera a qualquer integrante do Executivo a presidência da Jari.
Os impedimentos, conforme a Resoluçao 357 de 02 de agosto de 2010 do Contran estabelece que são: idoneidade questionada; estar cumprindo ou ter cumprido penalidade da suspensão do direito de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de habilitação, até 12 (doze) meses do fim do prazo da penalidade; ao julgamento do recurso, quando tiver lavrado o Auto de Infração.
Procurado, o município não havia explicado esse detalhamento, respondendo genericamente que “a Agetran informa que já está tomando as providências cabíveis”.
Na ocasião, a reportagem perguntou se Walace, que é servidor concursado lotado na Semadur (Secretaria de Meio Ambiente), mas cedido à agência, permaneceria como presidente da Junta ou comissionado no órgão de trânsito, mas isso não foi respondido.
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