Página do Habite-se sai do ar na véspera do prazo final da Lei de Anistia

Na véspera do prazo final para dar entrada nos processos de regularização pela Lei de Anistia, que se encerra em 31 de dezembro, sistema de aprovação de alvarás e do Habite-se (documento que atesta que a construção está de acordo com normas municipais) da Prefeitura de Campo Grande encontra-se fora do ar.

Por volta das 15h30 desta segunda-feira (30), mensagem de que o sistema estava indisponível começou a ser exibida na página. A reportagem procurou a Agetec (Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação de Campo Grande) para saber o motivo da falha e quando o sistema será liberado, mas não obteve retorno até o fechamento da matéria.

Vale lembrar que, até o dia 25 de dezembro, 5.032 processos de regularização foram protocolados no sistema. Conforme nota enviada à imprensa, proprietários de imóveis que estão irregulares podem recorrer à Lei da Anistia, sancionada no ano passado pelo Município, para solucionarem o problema, fugir da penalização e conseguir emitir a Carta de Habite-se.

Os prazos da legislação foram prorrogados mais de uma vez. A prefeitura não sinalizou se haverá uma nova. Se conseguirem a emissão da Habite-se, os proprietários também terão mais facilidade para fazer negociações de venda do imóvel, caso queiram.

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