Prefeitura abre debate sobre revisão de lei de licenciamento ambiental
Há 24 anos sem atualização, Planurb reforça que há necessidade de atualizar esta legislação
No próximo dia 24 de janeiro de 2024, a Prefeitura, por meio da Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano), realizará uma audiência pública para apresentar e discutir a minuta do projeto de lei que atualiza a Lei n. 3.612, de 30 de abril de 1999. Essa lei instituiu o Silam (Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental) e o FMMA (Fundo Municipal de Meio Ambiente).
A audiência acontecerá às 18h no auditório Engenheiro Nilo Javari Baren e busca a participação ativa da sociedade no processo de atualização da legislação ambiental do município. A convocação para o evento foi feita por meio do Edital n. 23/2023, datado de 26 de dezembro de 2023, e publicado na edição n. 7.327 do Diário Oficial de Campo Grande.
Além da participação presencial, a comunidade terá a oportunidade de acompanhar a audiência ao vivo pelo canal do YouTube da Educação Ambiental da Planurb, por meio do seguinte link.
Os cidadãos interessados em contribuir com sugestões e observações sobre a minuta do Projeto de Lei têm o período de 2 a 19 de janeiro de 2024 para enviar suas contribuições. Essas podem ser protocoladas na sede da Planurb, localizada na Rua Hélio de Castro Maia, 279 – Jardim Paulista, em horário comercial (7h30 às 11h e 13h às 17h30), ou encaminhadas para o e-mail gabinete@planurb.campogrande.ms.gov.br.
Atualização - De acordo com a diretora-presidente da Planurb, Berenice Maria Jacob Domingues, o Silam desempenha um papel crucial no controle ambiental de Campo Grande, uma vez que regulamenta a supervisão da implantação e operação de empreendimentos e atividades com potencial impacto ambiental.
Entretanto, Berenice reforça que há necessidade de atualizar esta legislação. “O Silam foi instituído em 1999 e serviu de modelo para muitos municípios de Mato Grosso do Sul e do país. Passados quase 25 anos, chegou o momento de atualizar e revisar esta importante legislação ambiental. Nossas equipes técnicas trabalharam incansavelmente, e agora queremos ouvir a sociedade civil organizada. Convidamos a todos para participarem conosco”.
Uma inovação destacada na minuta que será apresentada na audiência é a criação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Esse conselho será um órgão consultivo, deliberativo e proponente, destinado a apoiar o desenvolvimento ambiental sustentável do município.
Segundo a Planurb, o processo de revisão do Silam foi motivado pela necessidade de adaptação às novas dinâmicas do território urbano e para cumprir as disposições do PDDUA (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental).
Um GT (Grupo Técnico) foi formado no âmbito do Comea (Comitê de Meio Ambiente), composto por representantes da Planurb, Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano), Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) e Sisep (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos).
Após 16 reuniões do GT e a aprovação em reunião ordinária do Comea, a minuta foi apresentada e discutida na CMMA (Câmara Técnica de Legislação do Conselho Municipal de Meio Ambiente). A minuta recebeu o aval do CMMA durante a 382ª Sessão Ordinária, realizada na última quinta-feira (21)
A reportagem tentou contato com a Planurb para saber mais detalhes dessa minuta e entender quais necessidades específicas foram identificadas que não estão contempladas na lei atual. Entretanto, até o fechamento desta matéria, não obteve resposta. O espaço segue aberto.
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