Prefeitura anuncia licitação para serviço de inspeção veicular
A Prefeitura anunciou hoje que irá abrir processo licitatório na modalidade concorrência para os serviços de inspeção ambiental de emissões de gases e de ruído emitidos por veículos, em Campo Grande. O aviso, acompanhado de uma justificativa sobre a necessidade do serviço, foi publicado no Diário Oficial do Município.
A empresa vencedora assumirá o serviço por 20 anos, sendo responsável por elaborar o projeto, implantação e operação de Centros de Inspeções, com equipamentos devidamente autorizados.
Na publicação, o período de duas décadas de contrato é justificado pela necessidade de “adequada remuneração e amortização dos investimentos realizados pela Concessionária”.
O texto explica a necessidade de “adoção de exclusividade da prestação dos serviços”, sendo um dos principais pontos a garantia de se manter uma política tarifaria com preços econômicos.
Além disso, consta a necessidade de Campo Grande contar com um serviço de fiscalização de poluição veicular, tendo em vista o aumento da frota e os níveis de poluição. O tema já foi discutido em audiência pública em setembro.
O fundamento legal para a licitação é a Lei Municipal nº 5.030 de 22 de dezembro de 2011, que institui o Programa de Inspeção Ambiental Veicular, e Decreto Municipal nº 11.683 de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Controle de Poluição Veicular – PCPV e do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M.
