Prefeitura condiciona pagar piso dos professores a contas em dia no Município

Os vereadores de Campo Grande receberam e vão analisar o projeto de lei da prefeita Adriane Lopes (PP) que define como será a repactuação do pagamento do piso salarial nacional feito aos professores que atuam na rede municipal de ensino. A proposta chegou à Câmara Municipal nesta semana.

Ponto já discutido entre alguns vereadores é o projeto propor condicionar o pagamento ao limite prudencial de gastos com pessoal da prefeitura e não honrá-lo caso a situação fiscal não seja favorável.

Juari Lopes, o Professor Juari (PSDB), adiantou que votará contra o projeto, caso ele siga com o texto inicial. Ele questiona a condicionante imposta.

"Veio o projeto com um artigo condicionando [o pagamento] ao financeiro do município. Já tinha isso, mas [agora está sendo relacionada] uma lei maior, que é a Lei Complementar 101/2020, que [diz que] se o município não tiver 'bem das pernas', ele não paga", avaliou Juari.

Ele ainda criticou a responsabilidade implicada aos vereadores com a votação do projeto. "Está trazendo essa responsabilidade para a Câmara Municipal, de dizer: professores, tudo bem, eu vou repactuar com vocês, mas, no momento que estiver previsto o pagamento e nós estivermos acima do limite prudencial, a gente não vai pagar", detalhou.

Artigo ressaltado na lei isentaria, ainda segundo o parlamentar, o Executivo municipal de responder por eventual improbidade administrativa. "Ou seja, dá [o piso] e não leva. Esse artigo condiciona a prefeitura a pagar os professores se puder. Se não tiver condições, ela não paga e não vai responder por improbidade", conclui o vereador.

Parlamentares, membros da ACP (Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública) e representantes da prefeitura poderão se reunir na quarta-feira (26) para discutir a proposta. A votação na Câmara deverá ficar para depois da conversa.

Parcelamento - A repactuação é proposta em cima da Lei Municipal 6.768, de 25 de março de 2022, que integra o valor do piso nacional ao salário dos professores que cumprem jornada de 20 horas semanais na Capital.

A ACP aceitou acordo para parcelamento do piso nacional pela Prefeitura em Campo Grande, em junho deste ano. Ficou definido que 14,95% do valor será pago até maio do próximo ano. Os primeiros 5% começam a valer em outubro 2023, já o restante será dividido no próximo ano, sendo 5% em janeiro de 2024 e 4,95% em maio de 2024.

A prefeitura já havia escalonado o pagamento dos valores relacionados ao piso do ano passado. Os dois parcelamentos foram somados. A negociação pretende ir adequando os salários ao piso nacional até o ano de 2028.

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