Prefeitura investirá R$ 1,6 milhão em mapeamento de favelas
Lei Federal que vigora há 6 anos determina que cidades promovam regularização fundiária urbana
A Prefeitura de Campo Grande vai investir R$ 1,6 milhão em levantamentos topográficos de áreas de favelas para regularização. Já foi contratada uma empresa para fazer o levantamento da área da favela Homex, que fica no Bairro Jardim Centro-Oeste. A consultoria D. dos Santos Peireira Eireli fará o serviço por R$ 419,2 mil. Mais de 7 mil pessoas vivem nessa comunidade
Essa é a etapa inicial para regularizar a área, conforme o projeto Reurb (Regularização Fundiária Urbana), determinado por Lei Federal de 2017.
Sancionada há seis anos, a lei prevê que as áreas invadidas sejam regularizadas ou as famílias em situação de vulnerabilidade sejam reassentadas em novos locais determinados pela Emha (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários). No caso da Homex, a previsão é que permaneça no mesmo local.
O recurso para o levantamento vem do Funaf (Fundo de Urbanização de Áreas Faveladas), criado em 1984. A empresa fará levantamento topográfico planimétrico, que é a medição das projeções horizontais dos terrenos e as definições da altura da área, registrando o grau de declive. O serviço inclui imagens de aéreas georreferenciadas (aerofotogrametria).
Depois desse mapeamento, a prefeitura ainda terá que providenciar planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível; estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental; projeto urbanístico; memoriais descritivos; proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso; estudo técnico para situação de risco, quando for o caso; estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso; cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico.
A Emha fará também o cadastramento socioeconômico; coleta de documentação das famílias; elaboração do projeto de loteamento para aprovação junto à Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano); assinatura de contrato com os beneficiários; elaboração de listagem de beneficiários a ser encaminhada ao cartório para registro nas matrículas; bem como reuniões necessárias com a comunidade beneficiada para esclarecimentos e informações sobre fases do projeto.
Homex – A área invadida é remanescente de um projeto de R$ 200 milhões da empresa Homex, que tinha a previsão de construir 3 mil casas em Campo Grande, em 2010.
Na época, estavam previstas mudanças para reduzir o tamanho mínimo do terreno, saindo de 360 para 250 metros quadrados e aumentar a quantidade de casas. Em 2013, o projeto foi abandonado e os terrenos da empresa foram invadidos. Os procedimentos para regularizar a área da Homex são realizados desde 2018.
No ano passado foi recolhida toda a documentação. O custo total, incluindo a permuta de terrenos, é de R$ 10 milhões. O loteamento terá o fornecimento de energia elétrica e água regularizado pelas concessionárias. Cada lote terá custo de R$ 20 mil, pago de forma parcelada. A cada mês, o proprietário vai desembolsar 10% do salário mínimo. Com o valor vigente hoje, a parcela seria de R$ 130. Após receber a escritura, o proprietário só pode alugar ou vender o imóvel após cinco anos.
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