Prefeitura oficializa veto à lei que liberava "furar" semáforos na madrugada

Depois de meses de discussão, saiu hoje no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) o veto da Prefeitura à lei que autorizava os motoristas a avançarem em sinais vermelhos durante a madrugada. Segundo a publicação, o impeditivo é técnico e legal.

A Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), responsável pelo parecer, disse que legislar sobre o trânsito é uma atribuição exclusiva da União e, portanto, fora da alçada do Executivo e Legislativo municipais. Também reforçou o fato de que desrepeitar as luzes vermelhas já é infração gravíssima prevista no art. 208 do Código Brasileiro de Trânsito. 

Além de multa de R$191,54, furar o sinal também acarreta na perda de sete pontos na carteira de motorista. 

O projeto de lei que havia sido aprovado na Câmara Municipal era de autoria do vereador Derly dos Reis de Oliveira, o Cazuza (PP) e proibia a aplicação de multas se o sinal vermelho fosse ignorado no período entre 23h e 5h da manhã. A justificativa era coibir assaltos aos motoristas.