Prefeitura quer reaver R$ 30 milhões pagos a mais em precatório “fura fila”
Precatório começou a ser pago em 2009 para Jamil Name, que obteve liminar por razão humanitária
O prefeito Marquinhos Trad (PSD) afirma que o poder público pretende reaver R$ 30 milhões do precatório “fura fila”, que começou a ser pago em 2009 para o empresário Jamil Name. Nesta semana, por determinação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) atualizou os valores, seguindo o modelo de cálculo do conselho. O resultado foi saldo negativo de R$ 22.537.781,03. Ou seja, uma fortuna foi paga a mais pelo município.
“Quem recorreu ao CNJ contra o Tribunal de Justiça fomos nós. Eu determinei que se fosse até o Conselho Nacional de Justiça, que acolheu minha tese e disse o seguinte: refaça os cálculos. E ao invés do município ter que pagar 22 milhões a mais, eles é quem nos devem 30 milhões”, diz Marquinhos, que é advogado.
O prefeito afirma que vai aguardar decisão judicial. “Esse dinheiro é da cidade. Eu recuperei para cidade. Deixei de pagar uma importância grande e ainda vou recuperar uma importância grande”. No processo, os credores do precatório (dívida do setor público reconhecida pela Justiça) são Name e espólio de Jorge Haddad.
Em maio deste ano, a PGM (Procuradoria-Geral do Município) obteve decisão do CNJ para que o recálculo do valor pelo Tribunal de Justiça seguisse parâmetros do conselho, que em 2014 fez inspeção no setor de precatórios e encontrou irregularidades como cobrança de juros sobre juros e aplicação de indexador diferente do determinado na Constituição Federal.
Histórico - Na lista dos precatórios de maior valor da prefeitura de Campo Grande, a desapropriação de 4 hectares, entre as rotatórias de acesso ao Bairro Carandá e da entrada do Parque dos Poderes, chegou à Justiça em 1996. No ano de 1982, o Poder Executivo transformou parte da gleba em pista do prolongamento da avenida Mato Grosso. A ação era de Berta Eluf Duailibi, que faleceu em 2004.
Após uma série de transações, os direitos da ação de execução foram adquiridos por Name. Em julho de 2009, decisão do vice-presidente do TJ/MS, Paulo Alfeu Puccinelli, sequestrou R$ 25 milhões dos cofres públicos municipais para pagamento da dívida. Name passou à frente na lista dos pagamentos por "graves problemas de saúde" (razão humanitária).
A prefeitura teve recurso negado e firmou acordo com o empresário, que havia repassado metade dos precatórios à empreiteira Haddad Engenheiros Associados.
Em 2009, o então prefeito Nelsinho Trad, irmão de Marquinhos, alegou que o sequestro dos R$ 25 milhões poderia "causar prejuízos consideráveis ao bom andamento da máquina administrativa municipal". Com os recursos negados, a prefeitura fez acordo para pagar R$ 18 milhões, divididos em 13 parcelas.
Contudo, em 2010, o CNJ suspendeu o pagamento. A decisão foi tomada por quebra da ordem cronológica para o pagamento desse tipo de débito e suposto privilégio no repasse. Com a decisão, o precatório voltou para a fila e quando chegou a vez do pagamento por ordem cronológica, surgiu o novo impasse entre a prefeitura e os credores, divergindo sobre cálculos de juros.
A defesa da família Haddad informou que vai impugnar o cálculo. O Campo Grande News não conseguiu contato com a defesa de Jamil Name. A reportagem solicitou informações ao Tribunal de Justiça sobre o modelo de cálculo adotado, mas não obteve resposta até a publicação da matéria.
