Prefeitura tem até hoje para encerrar convênios com Omep e Seleta
Considerados ilegais, os contratos duram há pelo menos 20 anos
Termina nesta sexta-feira, 28, o prazo dado pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para a Prefeitura de Campo Grande romper definitivamente os convênios mantidos há pelo menos 20 anos, e considerados ilegais, com a Omep (Organização Pela Educação Pré-Escolar) e Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária.
A princípio, o município afirma que vai cumprir a determinação, desta forma, demitir os 4,3 mil terceirizados, mas não informou à reportagem a quantidade demitida até hoje. No processo que tramita deste abril do ano passado, a prefeitura anexou relações de funcionários desligados e contratados ao longo do tempo, entre outras informações.
Alexandre Ávalo, procurador-geral do município, afirmou que as secretarias cujos convênios estão ligados, Educação e Assistência Social, enviam para o setor jurídico as listas de demissões e outras informações para anexar ao processo. “A mim, cabe cumprir a decisão”, disse, também sem apresentar o balanço de demissões.
Histórico – Os primeiros convênios forma firmados há 20 anos e desde então, eles vêm sendo renovados em valores que giram em torno de R$ 6 milhões mensais. A investigação, que chegou à decisão atual, além de operações nas entidades, começou há cinco anos pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul).
A princípio, a revogação dos convênios era objeto de recomendações e TACs (Termos de Ajustamento de Conduta), nenhum deles cumprido em sua totalidade. Em abril de 2016, então, iniciaram as primeiras ações judiciais na tentativa de encerrar de vez os convênios.
Entre as ilegalidades apontadas pelo Ministério Público, estão funcionários fantasmas e salários diferentes pagos para pessoas que exerciam as mesmas funções ou cargos, além de desvio de função e transformação dos convênios em “agência de emprego”.
As entidades e prefeitura sempre negaram as irregularidades. A Omep, em sua última tentativa de anular o rompimento, que foi negada pela Justiça, argumentou que ao longo do tempo os convênios precisaram contratar mais funcionários, pois a demanda da cidade aumentou também.
