Perto do fim do prazo, Omep tenta anular acordo que prevê demissões
Ação na Justiça pede que o termo para extinguir contratos seja cancelado até estudo de viabilidade
Às vésperas do fim do prazo para encerramento dos convênios, a Omep (Organização Mundial pela Educação Pré-Escolar) de Campo Grande entrou com recurso para tentar anular o acordo judicial, que determinou o fim dos convênios irregulares entre a entidade e a Prefeitura da Capital.
Depois de 20 anos de contratos, tidos como irregulares pelo Ministério Público Estadual, a Justiça homologou o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), determinando o encerramento dos convênios e consequente demissões dos 4,3 mil funcionários até 28 de julho de 2017, próxima sexta-feira.
Mas, a entidade considera o acordo ilegal e pede à Justiça a invalidação dele até que seja feito estudo de impacto das demissões. O caso está nas mãos do Juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que deve decidir sobre o pedido nos próximos dias.
“Agora, prestes a terminar o prazo, já tendo a prefeitura municipal de Campo Grande apresentado cronograma de demissões, sem a proporcional contratação de postos de trabalho por concurso público, estão prevendo as partes a possibilidade de instalação de novo caos social”, argumentou a Omep.
De fato, a prefeitura não promoveu concurso público para substituir os terceirizados este ano, apenas convocou uma parte aprovada em certames anteriores. Mas, a maioria das substituições vem de processos de seleção.
Outra decisão do município é que ele vai contratar apenas 50% do número total dos terceirizados, pois, a prefeitura não tem condição de incorporar todos na folha de pagamento. Na situação dos convênios, os funcionários não eram ligados à folha.
A Omep pede a anulação do acordo até que seja feito um estudo de viabilidade técnica com “dados concretos” da demanda de funcionários e “seu crescimento no setor”. A entidade argumenta que durante os 20 anos de vigência dos convênios, o número de terceirizados aumentou tanto em virtude do crescimento proporcional de serviços.
Ilegalidades – Além do tempo de vigência dos contratos, o MPE tenta há cinco anos extingui-los usando duas justificativas. A primeira de que este tipo de convênio deve ser firmado de forma temporária, colocando de forma definitiva no poder público aprovados em certames.
Outra ilegalidade apontada é a existência de funcionários fantasmas e salários diferentes pagos para pessoas que exercem os mesmos cargos e funções. Além da Omep, a Seleta Sociedade Caritativa Humanitária também tem convênios com o Poder Público.
Somente em 2016, a Justiça ordenou a rescisão dos convênios, sem que a prefeitura tivesse cumprido de uma vez. Apenas algumas demissões foram feitas naquele ano. Novo acordo em 2017 deu novos prazos, o último deles encerrando na sexta-feira, 28.
