Promotoria entra na Justiça para tentar acabar com contratos irregulares
Na mira do MPE (Ministério Público Estadual) há pelo menos cinco anos, os contratos mantidos pela Prefeitura de Campo Grande com a Omep (Organização Mundial para Educação Pré-Escolar) e Seleta (Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária) agora estão sendo questionados na Justiça. Nesta quinta-feira (7), a 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público ingressou com uma ação de execução pedindo para que a Prefeitura demita os 4,3 mil funcionários contratados de forma ilegal pelas duas instituições sob pena de multa diária de R$ 102 milhões, caso haja descumprimento.
Segundo o promotor Fernando Zaupa, responsável pelo caso, os contratos entre a Prefeitura, Omep e Seleta tem sido questionados desde 2011, ainda na gestão do ex-prefeito Nelson Trad Filho (PTB), em decorrência de uma série de irregularidades. À época, foi proposto um TAC (Termos de Ajustamento de Conduta) determinando algumas mudanças nos convênios e a extinção de cargos.
Posteriormente, em decorrência da troca de gestão esse termo foi renovado em março de 2014, com prazo de 20 meses para que a Prefeitura encerrasse os convênios, e fizesse concurso público para preencher as vagas, o que não foi feito.
As tratativas para tentar resolver a situação foram retomadas no final do ano passado já com o prefeito Alcides Bernal (PP). Conforme o promotor, mesmo com o vencimento do TAC a Prefeitura informou ao Ministério Público que não poderia encerrar os convênios, em razão da crise financeira e impossibilidade de arcar com a rescisão contratual dos mais de 4 mil funcionários e pediu para que os contratos fossem mantidos até 2017.
Na ocasião, a promotoria solicitou que a Prefeitura encaminhasse levantamento dos servidores contratados pelas instituições, o que chegou a ser feito, mas o documento continha vários erros.
“A Prefeitura encaminhou uma lista inicial com 4.138 nomes, mas tinha muita coisa errada. Ai nós requisitamos um novo levantamento que foi apresentado em março deste ano e foi constatado que o número de contratados era superior ao apresentado anteriormente, exatamente 4.369 mil pessoas contratadas”, disse.
Conforme o promotor, além das contratações ilegais, foi constatado que haviam diversas pessoas, que estavam sendo pagas com dinheiro público, trabalhando em associação de bairro, associação de banco, entre outros. Também foram encontradas diferenças salariais para a mesma função, como por exemplo, um técnico de informática estaria recebendo R$ 3,2 mil e outro R$ 5,7 mil; auxiliar de manutenção R$ 978 e outro mais de R$ 2 mil; psicologa R$ 2,5 mil e outra R$ 4,4 mil; coordenadora R$ 1,2 mil e outra R$ 4,5 mil.
Foram encontrados vencimentos acima da média, como motorista que recebia R$ 8,1 mil; auxiliar de pedreiro R$ 6,9 mil e pedreiro ganhando R$ 10,1 mil.
O promotor ressalta que, se não bastasse as continuas ilegalidades, conforme Diário de Campo Grande de 4 de abril de 2016, o município ainda publicou dois aditivos, retroativo a 02 de dezembro, sendo um no valor de R$ 4,8 milhões com a Seleta e outro de R$ 40,6 milhões com a Omep.
“Isso causa estranheza porquê em momento algum essa informação chegou ao Ministério Público. Como que se faz uma coisa dessa sabendo que o contrato teria que acabar. Além disso, houve contratações em novembro. Ai eu pergunto, será que alguém que contrata sabendo que vai vencer o prazo realmente queria resolver a questão”, questiona.
Com isso, de acordo com Zaupa, decidiu executar o TAC entrando com pedido para rescisão dos convênios e aplicação de multa diária em caso de descumprimento, sem prejuízo da interposição de ações criminais e de improbidade, o que deverá ensejar a rescisão do contrato de 4.369 pessoas contratadas ilegalmente. Conforme o promotor, caso a decisão seja acatada pela Justiça, o prefeito Alcides Bernal tem 90 dias para resolver a questão.
