Sancionada lei que oculta dados de servidoras com medidas protetivas
Informações de lotação e setor de trabalho poderão ser retiradas dos portais da transparência
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou na tarde desta quarta-feira (15) a tratativa que proíbe a divulgação da lotação ou do setor de trabalho de servidoras sob medidas protetivas nos portais de transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do município. A norma, segundo a gestora, busca garantir a segurança dessas profissionais ao restringir o acesso público a informações sensíveis.
A Lei de nº 7.375/2025 dispõe que a ocultação de dados ocorrerá mediante requerimento da servidora interessada e apresentação de certidão que comprove a medida protetiva. O prazo para efetivação da solicitação é de até 48 horas após a entrega do documento ao órgão responsável pela gestão dos portais.
A medida tem validade inicial de 12 meses, sendo necessário renová-la caso a servidora deseje manter o sigilo e apresente documentos que confirmem a continuidade da medida protetiva.
A legislação foi proposta pelo vereador Juari Lopes (PSDB) em novembro de 2024 e aprovada com unanimidade pela Câmara Municipal de Campo Grande no mês seguinte.
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