Sem R$ 33 milhões para comprar área, prefeitura quer ação conjunta
Pedido é que Justiça marque audiência com representante de demais poderes, como governo, MP e Câmara Municipal
A prefeitura de Campo Grande informou à Justiça que não tem como pagar R$ 33,1 milhões para desapropriar terrenos da massa falida da construtora Homex, que foram invadidos após a empresa mexicana falir e abandonar as obras no loteamento Varandas do Campo, no Jardim Centro-Oeste.
No último dia 13 de março, o juiz da 2ª Vara Cível, Paulo Afonso de Oliveira, mandou ofício para que a administração municipal respondesse se teria condições de adquirir a área, “possibilitando que o conflito seja resolvido de forma pacífica”.
A resposta veio na última sexta-feira. Além de apontar a incapacidade financeira, a prefeitura pede que seja marcada audiência com demais poderes, como governo do Estado, Defensoria Pública, Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Câmara Municipal e Assembleia Legislativa.
“No que tange a possibilidade de desapropriação dos imóveis ocupados, esclarecemos que diante do valor apontado na avaliação judicial (R$ 33.187.423,00), a desapropriação dos imóveis se mostra inviável a este município ante a falta de dotação orçamentária para o pagamento da competente indenização”, informa a prefeitura.
Na desapropriação, o município declara a área de utilidade pública, define uma indenização e , caso o proprietário não concorde, pode recorrer à Justiça. Como é uma massa falida, qualquer bem da Homex só pode ser vendido com aval dos credores e autorização do juízo falimentar.
História - A área invadida é remanescente do projeto milionário da Homex, que veio a Campo Grande com a promessa de construir três mil casas.
A chegada foi precedida por tensão entre a prefeitura e a Câmara Municipal. O ano era 2010 e um projeto para permitir a vinda do grupo, que anunciou investimento de R$ 200 milhões, foi votado com trâmite acelerado.
As mudanças eram para reduzir o tamanho mínimo do terreno, passando de 360 para 250 metros quadrados e aumento da quantidade de casas por condomínio.
Mas, já em 2013, o projeto foi abandonado. E no ano passado os terrenos da empresa, que receberiam os residenciais, foram invadidos. Imóveis ainda no térreo logo foram ocupados e servem de moradia e comércio, como salão de cabeleireiro e conveniência.
Justiça Federal – Quem comprou os apartamentos e mora nos imóveis concluídos também enfrentou problemas e ações cobram indenização da Homex e da Caixa Econômica Federal.
Os pedidos de indenização incluem dano moral, negativação indevida do nome do consumidor, abandono do projeto de urbanização que a Homex comercializou e o custo com aluguel. Segundo o advogado Thiago Possiede Araújo, as ações começaram a tramitar na Justiça Federal no ano passado.
Responsável pela gestão da massa falida da empresa, a Capital Administradora Judicial informa que a Homex não pode fazer acordo por conta do estado de falência. A Caixa informa que o caso referente à construtora está sub judice e é tratado por seu departamento jurídico.
