Tentativas de regulamentar Uber esbarram no limite constitucional
Projeto sobre o serviço não prosperou na Câmara Municipal; tema também foi vetado pelo governo estadual
Com o prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), tendo declarado que considera as “caronas pagas”, chamadas por meio de aplicativo, ilegais e sinalizando a intenção de regulamentar o serviço, ele deve ter problemas nessa empreitada. Isso porque já houve tentativa semelhante pelos vereadores da Capital e deputados estaduais, barradas pelo mesmo motivo: cabe à União legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes.
Na Assembleia Legislativa, chegou a ser aprovado projeto que proibia transporte remunerado de passageiros em veículos particulares, acionados por aplicativos, que não estiverem cadastrados e regulamentados pelo poder público.
O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), porém, vetou a proposta, com a justificativa de que cabe à União legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes, conforme previsto na Constituição Federal. Além disso, a competência legislativa sobre o transporte individual de passageiros dentro da cidade caberia ao Município.
A intenção do projeto de autoria do deputado estadual João Grandão (PT) era evitar a discussão e polêmicas com taxistas, como ocorreu em outras cidades, em função da empresa Uber.
Na época, o deputado ressaltou que o projeto não tinha como objetivo proibir este tipo de serviço, mas regulamentar toda a situação, para que empresas que usem aplicativos para o transporte possam se cadastrar e cumprir uma série de obrigações perante o poder público.
Na Câmara de Campo Grande, o projeto nem chegou a ser votado, devido à inconstitucionalidade da proposta apontada pela procuradoria da casa, sendo arquivado pela Comissão de Legislação e Justiça.
A tentativa de proibir o serviço foi dos vereadores Marcos Alex, o Alex do PT, e Luiza Ribeiro (PPS) sob a alegação de que a “oferta de transporte remunerado em carros particulares é uma atividade privativa dos profissionais taxistas, portadores de certificação específica para exercer a profissão”.
Declarações – Em agenda pública na sexta-feira (2), Alcides Bernal declarou: “nunca andei de Uber, mas se não é regulamentado é ilegal”. Para ele, o transporte por meio do aplicativo é irregular uma vez que não garante seguro aos passageiros em caso de acidentes, por exemplo. Sobre os valores reduzidos, característicos do app, o prefeito aponta “ser uma “ilusão”.
No mesmo dia, questionado sobre a existência de um projeto para regulamentação do serviço, o prefeito disse apenas que “por enquanto, ninguém entrou com pedido de regularização junto à prefeitura”.
Fiscalização - A Prefeitura de Campo Grande começou a fechar o cerco contra as “caronas pagas” chamadas por meio de aplicativo, com agentes nas ruas cobrando os motoristas por meio de fiscalizações da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito).
De acordo com o diretor-presidente da agência, Elidio Pinheiro Filho, as ações são apenas "educativas". Mas, motoristas estão sendo multados.
"Nós fizemos uma programação de ações para conscientizar os motoristas do aplicativo da necessidade de regulamentação da Uber, é um movimento nacional que decidimos adotar aqui em Campo Grande”, disse o chefe da Agetran.
