Famasul e 26 municípios entram na Justiça contra TAC

O advogado da Famasul, Gustavo Passarelli, ajuizou na Justiça Federal uma ação para derrubar o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que prevê a demarcação de terras indígenas em 26 municípios da região sul do Estado.

De acordo com Passarelli, até segunda-feira serão ajuizadas mais 26 ações, dos municípios envolvidos contra o TAC.

O Termo foi assinado em 12 de novembro do ano passado, entre o Ministério da Justiça, Ministério Público Federal, Funai, e 23 lideranças guarani. Na ocasião ficou acertada para maio deste ano, o início dos trabalhos dos grupos técnicos que vão identificar e limitar 39 terras indígenas no Estado.

Este foram publicadas 15 portarias para colocar em prática o processo, com prazo para as demarcações até abril de 2010.

Os grupos técnicos foram criados, e começaram o trabalho no dia 1º de agosto, mas as vistorias estão paralisadas por conta de outra decisão judicial favorável à Famasul, que obrigada aviso prévio de 10 dias, antes das vistorias.

Ao tentar derrubar o TAC, a Federação quer acabar com o processo de vistorias, já que o Termo foi o que provocou o início das delimitações.