Após operação do Gaeco, Coxim firma termo para regularização fundiária
Prefeitura deve adotar medidas para tornar o processo mais transparente
Meses após a Operação Grilagem de Papel, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), a Prefeitura de Coxim firmou, nesta segunda-feira (10), um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para garantir segurança jurídica nos procedimentos de regularização fundiária.
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Após a Operação Grilagem de Papel, a Prefeitura de Coxim firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público para regularizar a fundiária urbana. O acordo, feito com a 2ª Promotoria de Justiça, visa garantir segurança jurídica e transparência nos procedimentos de regularização. Entre as medidas, está a criação de um protocolo unificado e a formação de uma equipe técnica. O TAC prevê penalidades em caso de descumprimento. A operação investigou servidores que emitiam certidões irregulares para terrenos, resultando em apreensões e mandados de busca.
O termo, firmado com a 2ª Promotoria de Justiça, permite que o município retome os procedimentos de REURB (Regularização Fundiária Urbana), desde que adote medidas para tornar o processo mais transparente. Entre elas está a criação de um protocolo geral unificado para todos os órgãos públicos do município, permitindo a consulta ao andamento dos processos pela internet.
O acordo também exige a formação de uma equipe mínima de recursos humanos, composta por recepcionista, analista de procedimentos (engenheiro ou arquiteto) e auxiliar administrativo. Além disso, determina a adoção de elementos de segurança nas certidões fundiárias, como assinatura digital e encaminhamento eletrônico ao Cartório de Registro de Imóveis.
O TAC prevê penalidades em caso de descumprimento das obrigações, incluindo multas punitivas e cominatórias, que serão revertidas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Coxim.
Grilagem de Papel - Conforme a investigação, servidores públicos teriam expedido certidões de regularização fundiária para terrenos abandonados, mas com propriedade definida, sem seguir o procedimento legal. Com essas certidões, as propriedades eram transferidas no Cartório de Registro de Imóveis para envolvidos no esquema.
Durante a operação, foram apreendidos R$ 15 mil em espécie, além de aparelhos celulares e documentos relacionados à regularização fundiária e transmissão suspeita de imóveis. Ao todo, foram cumpridos 15 mandados de busca e apreensão, 14 em Coxim e um em Várzea Grande, Mato Grosso.
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