Lei aprovada na Câmara de Vereadores obriga cinema a exibir filme legendado
No dia 31 de janeiro deste ano, Tribunal de Justiça já tinha determinado que cinema de Dourados adotasse legendas, mas apenas filmes dublados continuam na programação
Agora é lei: o único cinema de Dourados, cidade a 233 km de Campo Grande, terá de incluir filmes legendados em sua grade de exibição. A determinação faz parte projeto de lei apresentado em fevereiro deste ano e aprovado pela Câmara de Vereadores por unanimidade.
Entretanto, para entrar em vigor a lei terá de ser sancionada pela prefeita Délia Razuk (PR) e regulamentada pelo Executivo. Caso contrário, o projeto pode ser promulgado pela presidente da Câmara, Daniela Hall (PSD).
A lei aprovada pelos vereadores douradenses segue decisão do TJ/MS Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que no dia 31 de janeiro deste ano acolheu recurso do Ministério Público e determinou a exibição de filmes legendados nas três salas do cinema, que funciona no shopping center da cidade.
O caso deu entrada na primeira instância em 2011, mas a Justiça local negou o pedido do Ministério Público, que recorreu ao tribunal alegando que a falta de filmes legendados prejudica pessoas com deficiência auditiva.
No recurso, a Empresa Cinematográfica Araçatuba Ltda., que opera o cinema de Dourados, alegou não ter responsabilidade pela produção de filmes legendados e que seria economicamente inviável disponibilizar esses filmes, “tendo em vista a preferência da população pelos filmes dublados”.
Entretanto, o desembargador Marcelo Câmara Rasslan, relator do processo, considerou a empresa totalmente responsável pela disponibilização nas versões legendada e dublada para garantir o cumprimento de leis de acessibilidade.
Autor do projeto aprovado pelo Legislativo, o vereador Elias Ishy (PT) afirma que a medida acompanha leis federais que estabelecem normas e critérios para a promoção da acessibilidade e de inclusão de pessoas com deficiência.
Punição menor – O texto aprovado em plenário determina, em caso de descumprimento, advertência e multa, que varia de 20 a 200 Ufems. O projeto inicial previa interdição total ou parcial e até o cancelamento da autorização de funcionamento da empresa, mas uma emenda apresentada pelo vereador Marçal Filho (PSDB) e aprovada em plenário “amenizou” a punição.
Na página da empresa cinematográfica na internet é possível verificar que os três filmes em exibição atualmente no cinema de Dourados são dublados.
