MP entra com ação no CNJ para apurar precatório de R$ 467 milhões
Dívida de R$ 2 milhões foi feita em 1995 para construção de sede da prefeitura e como não foi paga chega a quase meio bilhão de reais
O MPE (Ministério Público Estadual) ingressou com ação no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para apurar possível erro do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul e de São Paulo no cálculo de uma dívida do município de Dourados, originada em 1995. Em 20 anos, a dívida saltou de R$ 2 milhões para R$ 467 milhões e foi transformada em precatório, ou seja, a Justiça já determinou o pagamento.
De acordo com reportagem publicada nesta terça-feira pelo jornal O Progresso, de Dourados, a ação foi impetrada pelos promotores Ricardo Rotuno e Eteocles Brito Mendonça Dias.
Eles questionam a forma de cálculo da dívida, feita pelo então prefeito Humberto Teixeira (1993-1996) para construção da atual sede da prefeitura, que só foi concluída uma década depois.
Conforme o jornal douradense, o município não pagou o empréstimo e posteriormente foram feitas novas aberturas de crédito, no valor de R$ 80 mil, a título de antecipação de receita, por parte do Banco Pontual S.A.
Na representação ao CNJ, os promotores pediram a instauração de processo administrativo disciplinar contra os magistrados e desembargadores responsáveis pelas decisões judiciais, a suspensão dos precatórios e uma perícia para apurar os valores financiados pelo Banco Pontual e que efetivamente entraram nos cofres do município de Dourados.
Decisões judiciais sob suspeita – O Ministério Público aponta suspeita de decisões judiciais prolatadas em diversas instâncias com suposta violação ao Código de Ética da Magistratura e da Lei Orgânica da Magistratura. Para os promotores, contrato de abertura de crédito fixo por antecipação de receita orçamentária, feito pelo ex-prefeito Humberto Teixeira não passa de “simulação para desviar dinheiro público”. Além da ausência de prova de que os valores entraram nos cofres do município, faltou uma lei específica da Câmara de Vereadores para a operação.
A corregedora nacional de Justiça, a ministra Nancy Andrighi, determinou a instauração de correição no Setor de Precatórios do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que será feita pelo juiz José Luiz Leite Lindote, de Mato Grosso.
O MP aponta ausência de licitação, cobrança da taxa considerada ilegal, juros abusivos de 3,5% a 4% ao mês, capitalização de juros e abuso na multa contratual e honorários advocatícios. Além dos Tribunais de Justiça de Mato Grosso do Sul e de São Paulo, o Ministério Público pede atuação do CNJ contra o juízo da 3ª Vara Cível da comarca de São Paulo (SP).
