CNJ põe juiz do Mato Grosso para fiscalizar setor de precatórios no TJ/MS

A Corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou a instauração de correição no setor de precatórios do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). A medida foi uma determinação da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.

O responsável pela fiscalização será o juiz José Luiz Leite Lindote, do TJ/MT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso). O trabalho deve ser concluído em 15 dias.

Dentre os motivos para a correição, está o questionamento, por parte do MPE/MS (Ministério Público do Estado), sobre a inclusão de precatórios (dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça) de altos valores referentes a suposta dívida do município de Dourados.

Também será analisada a alegação da existência de decisões judiciais prolatadas em diversas instâncias com suposta violação ao Código de Ética da Magistratura e da Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A correição foi determinada por meio da portaria 12, de 14 de setembro.

Em julho do ano passado, Nancy Andrighi veio a Campo Grande para auditoria no TJ/MS. Em seguida, em setembro de 2014, um juiz foi afastado do cargo de auxiliar da presidência do tribunal. À época, a inspeção constatou falta de padronização nos cálculos dos precatórios, feitos de forma discricionária, favorecendo alguns credores e prejudicando outros. Houve, como resultado, pagamentos de valores elevados, acima do que seria regular, com prejuízos aos cofres públicos.