Prefeitura faz acordo com MPF e terá de regularizar atividades em hospital
Município pode ser multado em R$ 50 mil se descumprir acordo que determina contratação de enfermeiros através de concurso público
Acordo entre o Coren/MS (Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul) e a Prefeitura de Itaporã, cidade a 227 km de Campo Grande, prevê a regularização das atividades do Hospital Municipal Lourival Nascimento da Silva. Entre as medidas, o município terá de aumentar o número de enfermeiros no hospital por meio de concurso público.
Intermediado pelo MPF (Ministério Público Federal) e homologado pela Justiça Federal, o acordo prevê multa de até R$ 50 mil se a prefeitura descumprir as determinações.
Além de realizar concurso, a prefeitura terá de solicitar ao conselho o certificado de responsabilidade técnica de enfermagem (documento que regulariza as atividades de enfermagem em hospitais), implementar o SAE (Sistematização de Assistência de Enfermagem) – método que organiza as rotinas de trabalho – e oferecer suporte para que enfermeiros não exerçam funções fora de suas atribuições.
Conforme a assessoria do MPF, o SAE deverá ser implantado em até seis meses, sob pena de multa. A ausência do certificado de responsabilidade técnica de enfermagem também pode gerar penalidade. Se profissional for flagrado fora de sua função, a multa será de R$ 500 por evento.
Caso a contratação de enfermeiros através de concurso não seja realizada (uma vaga em 2016, uma em 2017 e duas em 2018), a prefeitura será multada em R$ 50 mil. As novas vagas deverão ter remuneração adequada à realidade local.
Irregularidades – Conforme o MPF, em 2013 o Conselho Regional de Enfermagem fez inspeção no hospital e identificou as irregularidades no. A equipe local tinha apenas quatro enfermeiros com formação de nível superior, enquanto treze seriam necessários para atender a legislação. Foi verificado ainda que mesmo com um número baixo de profissionais, eles tinham de exercer função de outras profissões, como dispensação de medicamentos e auxiliar cirurgias.
“O certificado de responsabilidade técnica, que foi exigido pelo Conselho em diversas oportunidades, nunca foi providenciado pelo hospital. O documento indica quem é o profissional responsável no local e dá segurança às atividades de enfermagem. A ausência do SAE também foi identificada. A negligência ao método pode gerar desorganização e diminuição da qualidade dos serviços de enfermagem”, afirma o MPF.
