TCE aceita denúncia e suspende licitação para Parque Tecnológico Internacional

Liminar assinada pelo conselheiro Márcio Monteiro, do TCE (Tribunal de Contas do Estado), suspendeu tomada de preços convocada pela Prefeitura de Ponta Porã –a 323 km de Campo Grande– visando a contratação de empresa para elaborar o estudo de viabilidade técnica e econômica do Parque Tecnológico Internacional, a ser construído no município para incentivar o desenvolvimento em municípios da região de fronteira com o Paraguai. O certame prevê gastos pouco superiores a R$ 310 mil nessa etapa do empreendimento.

A ação da Corte de Contas foi provocada por uma pessoa que apontou “eventuais irregularidades” no edital da tomada de preços, em quatro pontos principais, incluindo a proibição de participação de empresa em recuperação judicial, alterações no edital sem devolução de prazo aos concorrentes e irregularidade quanto ao prazo de impugnação –previsto em até cinco dias da abertura das propostas, quando a lei de licitações prevê o tempo em até dois dias úteis do certame.

Monteiro apontou ser proibido à gestão pública “tão somente e de forma sumária” vedar a participação de interessados inclusos em procedimentos de recuperação judicial. Da mesma forma, exigência de comprovação de regularidade fiscal na fazenda municipal em relação a “todos os tributos” foi vista como “um passo maior do que aquele que a administração poderia ter dado”. Ele também apontou irregularidade no prazo de impugnação, reiterando a previsão legal, e acatou a queixa relativa à mudança no edital para apresentação de propostas sem reabrir prazo para oferecimento dos preços.

A liminar suspende a continuidade do certame ou assinatura de contrato até manifestação em definitivo do TCE, sob pena de multa de 1 mil Uferms (cerca de R$ 28 mil) ao prefeito Hélio Peluffo (PSDB). A decisão foi publicada nesta quarta-feira (16) em edição extra do Diário Oficial do Tribunal de Contas –em seu portal da transparência, a prefeitura ponta-poranense anota que o certame havia sido revogado.

O projeto – O Parque Tecnológico Internacional foi previsto para ser edificado com recursos da Sudeco (Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste). A intenção com o projeto é fomentar uma estrutura focada no desenvolvimento tecnocientífico e econômico da faixa de fronteira com o Paraguai, atingindo uma população de 400 mil pessoas –sendo 210 mil apenas na conurbação Ponta Porã-Pedro Juan Caballero.

A iniciativa foi criada considerando o desenvolvimento econômico nos dois países, principalmente no Paraguai –que, à época do anúncio da iniciativa, em 2013, registrava crescimento econômico superior a 14% ao ano, beneficiado, entre outros dispositivos, pela Lei de Maquilas (que oferece incentivos para indústrias se instalarem no país vizinho) e estruturação dos portos de Concepción e Assunção.