Pauta do CNJ prevê votação sobre escutas em presídios
OAB/MS quer que o Conselho defina regras para as gravações
O pedido de providências da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul), que prevê limites na atuação dos juízes da execução penal em relação à gravação de áudio e vídeo das conversas dos detentos do Presídio Federal, poderá ser julgado hoje pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A discussão estava prevista para a primeira sessão plenária do ano, porém, foi adiada.
Nesta terça-feira o CNJ faz a 120ª sessão plenária, com uma pauta cheia, composta por 71 itens.
No pedido de providências que poderá ser votado hoje, a OAB/MS pede que o CNJ oriente como podem ser feitas as conversas entre os presos com familiares e advogados.
A medida foi adotada a partir do surgimento da denúncia de que havia gravações até de visitas íntimas. Desde 2008 o Campo Grande News acompanha o caso, movido por denúncias dos agentes penitenciários.
A OAB/MS denunciou o assunto ao CNJ e ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). Em outubro do ano passado, os conselheiros do órgão relacionado ao MP decidiram arquivar o pedido de investigação.
O entendimento da maioria foi de que não houve ilegalidade por parte dos procuradores. A alegação apresentada é de que só se utilizaram de escutas quando autorizadas pela Justiça Federal, e em casos raros, quando as suspeitas recaíam sobre os advogados.
A Ordem recorreu contra essa decisão. Em julgamento no dia 30 de novembro, os conselheiros rejeitaram o pedido da OAB.
OAB aponta desrespeito à prerrogativa dos advogados, de inviolabilidade da conversa com o cliente.
Já a Justiça Federal alega que até um plano de sequestro foi descoberto por meio das escutas.
Revelado em 2008, o plano arquitetado pelo traficante Fernandinho Beira-Mar de dentro da cela do presídio federal de Campo Grande para sequestrar um dos filhos do então presidente Lula ia custar US$ 500 mil dólares e seria financiado por um pool de criminosos, incluindo o traficante colombiano Juan Carlos Abadia e José Carlos Girotti, preso pelo assalto ao Banco Central.
