Aneel ignora lei federal para ajudar Enersul a aumentar preço da energia
A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) ignorou o artigo 10 da lei federal 8.631 de 1993 para ajudar a Enersul a elevar em 16,19% a tarifa de energia elétrica de 909 mil consumidores sul-mato-grossenses. O deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) descobriu a irregularidade e, por meio de liminar, conseguir suspender o processo de reajuste tarifário no Estado.
De acordo com a lei federal, qualquer concessionária precisa obrigatoriamente apresentar certidões de adimplência para pleitear aumento do serviço. “A Aneel, por sua vez, ignorou a norma e suspendeu a necessidade por meio de despacho”, explicou o parlamentar, nesta terça-feira (8), na tribuna da Assembleia Legislativa. “Jamais um simples despacho pode sobrepor uma lei federal”, completou.
Ainda na tribuna, Marquinhos relacionou outras irregularidades no processo de reajuste tarifário. Segundo ele, a Enersul não cumpriu os prazos estabelecidos na nota técnica 129 de 2011 da Aneel e deixou de detalhar os motivos para aumentar em 16,19% a conta de luz no Estado.
Além da Enersul, a Aneel não respeitou suas próprias regras. De acordo com o calendário estipulado pela agência, a divulgação do pleito de reajuste da empresa precisaria obrigatoriamente sair na internet 15 dias antes da audiência para bater o martelo sobre o novo valor da tarifa. A Aneel, porém, revelou o pleito de aumento no dia 28 de março, oito dias antes do dia da decisão final.
Fora isso, a agência informou erroneamente a data na qual deu entrada o pleito de aumento para enquadrar a Enersul no calendário do processo de reajuste. O pedido precisava obrigatoriamente chegar 30 dias antes da audiência do último dia 7.
O relator do caso garantiu que o pleito chegou dia 8 de março, num sábado, quando a Aneel nem sequer funciona. “Com a ajuda de um perito em informática descobrimos que o código do pleito de reajuste foi criado dia 10 de março”, contou o deputado.
Todas as ilegalidades, Marquinhos relacionou em ação popular com pedido de liminar, acatada pela juíza federal Janete Lima Miguel. A decisão inédita suspendeu o processo e impediu a concessionária de aumentar, a partir desta terça-feira, o valor da tarifa em Mato Grosso do Sul.
Por outro lado, o preço da luz aumentou em São Paulo, 17,23%; no Mato Grosso, 11,16% e quase 18%, em Minas Gerais. “Em 2007, o preço do quilowatt-hora custava R$ 0,43 no Estado e, hoje, sai por R$ 0,32. No mesmo período, no Mato Grosso, o valor saltou de R$ 0,32 para R$ 0,41”, comentou Marquinhos.
“No Estado, o assunto envolve quase um milhão de famílias, portanto, não podemos tratá-lo de forma reservada, como a Aneel e a Enersul pretendem, ainda mais depois de vir à tona uma séria de outras irregularidades que acarretaram no aumento do serviço”, frisou Marquinhos.
Na época da CPI da Enersul, em 2007, os deputados descobriram as ilegalidades e a empresa foi obrigada a devolver cerca de R$ 192 milhões aos consumidores sul-mato-grossenses. Por conta de outras irregularidades, a tarifa de energia no Estado deixou de ser a mais cara do país e caiu 24,7%.
