Com R$ 50 milhões, prazo para negociar acordo em precatórios encerra no dia 5
Anteriormente, credores tinham até junho para formalizarem os requerimentos; data foi estendida para agosto
Com R$ 50 milhões disponíveis para acordos, credores interessados em receber os créditos de responsabilidade de pagamento pelo Estado, têm até a semana quem vem, no dia (5) de agosto, para realizarem as solicitações.
Interessados em negociar, terão de apresentar uma petição simples nos autos do precatório. Quem não conseguir, poderá, de forma justificada, efetuar o pedido administrativamente junto à PGE/MS, por meio do e-mail pcsp@pge.ms.gov.br.
Os descontos estão fixados na faixa de 5% a 40% sobre o valor total devido e atualizado do crédito, segundo critérios de cálculo estabelecidos considerando-se o valor da Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) vigente no mês de junho de 2022.
Sendo assim, os precatórios na faixa do valor do crédito de até R$ 116.521,58 terão descontos de 5%; já aqueles com valor superior a R$ 582.421,59 a dedução será de 40%. Para obter desconto de 10% o valor deve chegar a R$ 139.816,58; para desconto de 15%, o montante precisa alcançar R$ 186.406,58.
Conforme o edital, quando a proposta for aceita pelo credor, o valor será homologado e efetivado pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), responsável pelo repasse dos valores ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, ou Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Prazo alterado- A data limite foi foi prorrogada pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado) de Mato Grosso do Sul, em Diário Oficial no dia (30) de junho. Anteriormente, credores tinham até o dia (30) do mesmo mês para fazerem os requerimentos.
