Governo concede mais prazo para empresários pagar dívidas do ICMS
Medidas mudam prazos para pagamentos à vista de débitos, assim como das primeiras parcelas
Em função da pandemia do novo coronavírus, o governo estadual resolveu oferecer mais prazo para o pagamento à vista e parcelado de dívidas de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que aderiram ao Refis estadual neste começo do ano. Entre as mudanças está o débito da primeira parcela até o dia 15 de junho.
As mudanças descritas em decreto, publicado hoje (26) no Diário Oficial do Estado, visa alterar datas e regras para facilitar o pagamento, já que houve mudança na rotina dos serviços estaduais, assim como restrições no setor econômico. Quem teria que fazer o pagamento em parcela única também foi alterado para 15 de junho.
Esta mudança de prazo também foi estendida para quem pretende parcelar créditos tributários ou débitos sobre o Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul). Neste caso devem requerer o prazo até 15 de abril.
Também houve alteração nos prazos para certidões negativas de débito, assim como para aqueles que não entregaram a escritura fiscal digital. Eles poderão fazer a devida regularização até o dia 15 de junho. Segundo a Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), as medidas têm a intenção de facilitar ainda mais o pagamento de dívidas com o fisco estadual.
