Lula sanciona lei que revoga retorno do DPVAT em 2025
Medida foi tomada para facilitar cortes de gastos e evitar resistência de governadores
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (31), a lei que revoga a retomada do seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, conhecido como DPVAT. Com a decisão, o seguro não será cobrado em 2025.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a revogação do seguro DPVAT, que não será cobrado em 2025, após sua extinção em 2020. A reintrodução do seguro, aprovada pelo Congresso em abril de 2024, foi revista pelo governo como parte de um pacote de cortes de gastos. A medida visa evitar conflitos com governadores e garantir apoio a um pacote de austeridade em tramitação no Congresso. Antes de sua extinção, o DPVAT arrecadava recursos para o SUS, Previdência Social e campanhas de educação no trânsito, com uma arrecadação de R$ 4,6 bilhões em seu último ano de vigência.
O DPVAT havia sido extinto em 2020 durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) e sua reintrodução foi aprovada pelo Congresso em abril de 2024, com sanção de Lula no mês seguinte. Contudo, o governo decidiu rever a medida como parte de um pacote para garantir a aprovação de cortes de gastos no Legislativo.
O retorno do seguro em 2025 fazia parte de uma estratégia de aumento da arrecadação federal. No entanto, ao longo do ano, governadores manifestaram resistência e indicaram que não implementariam a cobrança, inviabilizando a proposta.
Antes de sua extinção, o DPVAT destinava recursos para o custeio de atendimentos a acidentados no SUS (Sistema Único de Saúde), a Previdência Social e campanhas de educação no trânsito. Em seu último ano de vigência, o seguro arrecadou R$ 4,6 bilhões, com valores cobrados de motoristas variando entre R$ 16,21 e R$ 84,58.
A sanção está formalizada na Lei Complementar nº 211, de 30 de dezembro de 2024, que altera dispositivos anteriores sobre o regime fiscal do país. A medida integra o esforço do governo para limitar o crescimento de despesas e buscar o equilíbrio das contas públicas. Com a revogação, o governo espera evitar embates com governadores e garantir apoio ao pacote de austeridade que tramita no Congresso.
