PL que restringe crescimento da despesa pública é aprovado no Senado
Travas foram impostas pelo governo federal, no pacote fiscal que busca contingenciar gastos
Senado aprovou, nesta quinta-feira (19), o projeto que estabelece novos limites para os gastos públicos em caso de déficit primário. A proposta foi aprovada com 72 votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção, e segue agora para sanção presidencial.
Conforme o texto do PLP (Projeto de Lei Complementar) de nº 210/2024, fica proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários e benefícios fiscais, além de impor restrições ao crescimento das despesas com pessoal. Também autoriza o governo a bloquear ou contingenciar emendas parlamentares ao Orçamento caso haja resultados negativos na economia.
A medida faz parte do pacote de ações do governo federal para reduzir gastos e atingir a meta fiscal a partir de 2025. O déficit primário ocorre quando as receitas são inferiores às despesas do governo, excluindo-se os gastos com o pagamento dos juros da dívida pública.
O texto, que foi mantido em sua versão original da Câmara dos Deputados, recebeu a relatoria do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que rejeitou todas as alterações propostas pelos senadores para evitar a necessidade de reenvio à Câmara.
Entre as principais medidas, o tratativa determina que, em caso de déficit, o governo não poderá conceder aumentos nas despesas de pessoal até 2030, limitando o crescimento dos salários em 0,6% ao ano. Também se estabelece que as emendas parlamentares não-impositivas poderão ser bloqueadas, mas não as emendas individuais e das bancadas estaduais, que são obrigatórias até um limite percentual da Receita Corrente Líquida.
A proposta ainda impede a concessão de incentivos tributários até que o governo alcance superávit, e limita o crescimento de despesas com a criação ou prorrogação de benefícios da Seguridade Social.
Em relação aos fundos nacionais, o projeto permite que, entre 2025 e 2030, o governo utilize saldos positivos de cinco fundos para abater a dívida pública, excluindo três fundos previstos inicialmente no texto. A proposta também revoga a lei que recriava o seguro obrigatório de veículos automotores, conhecido como DPVAT.
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