Novas regras reduzem tempo da dívida, mas desembolso é o mesmo, diz secretário
O secretário estadual de Fazenda, Márcio Monteiro, explicou que com a regulamentação feita pelo governo federal, em relação ao refinanciamento da dívida com estados e municípios, diminui o tempo de pagamento da dívida, mas que o reembolso irá continuar o mesmo, por volta de R$ 86 milhões mensais. Decreto federal sobre o assunto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na terça-feira (29).
"Na verdade, o desembolso do Estado vai continuar o mesmo, o que temos de novo é o alongamento da dívida, que seria até 2026, pode ficar até 2023. Se trata de um projeto que tinha sido aprovado pelo Congresso Nacional e só faltava a regulamentação da União", explicou ele.
O decreto com esta regulamentação, publicado ontem (29) na edição extraordinária do Diário Oficial da União, inclusive altera os critérios de indexação aos contratos. Esta era uma das reivindicações apresentadas por um grupo de governadores que esteve com a presidente, Dilma Rousseff (PT), no início da semana.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a aplicação desta lei irá impactar mais de 200 contratos de refinanciamento de dívidas celebrados entre estados e municípios junto à União. Este projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em junho, estabelecendo a prorrogação para 31 de janeiro de 2016 à aplicação do novo indexador das dívidas, porém, o texto precisa da regulamentação.
Com a mudança, o governo deve corrigir os débitos pela taxa Selic ou pelo IPCA, assim como desconto sobre os saldos devedores dos contratos de refinanciamento.
