Secretário diz que "não é preciso lei" para rever valor venal do IPTU

O secretário municipal de Receita, Disney de Souza, voltou a defender, nesta quarta-feira (9), que não é preciso de lei para fazer a revisão do valor venal do imóvel a cada ano. Ele defende que a prefeitura não fez nenhuma irregularidade no reajuste dos valores do IPTU de 2014, que pode chegar a 400%.

De acordo com ele, o executivo somente precisaria de um projeto de lei que passaria pelo “aval” da Câmara se houvesse uma atualização da planta do imóvel superior a meta de inflação.

“Nós fizemos a atualização da planta do imóvel em 5,93% por meio de decreto, as pessoas que tiveram um reajuste maior do que este percentual é em função de mudanças nas características dos imóveis ou em seus dados cadastrais, o que gerou uma revisão no seu valor venal”, explicou o secretário.

Disney ponderou que na “revisão do valor venal” não se precisa de projeto de lei, já que se trata de um ato administrativo. “Nesta situação depende de cada imóvel, que pode ter o reajuste diferente dos demais”.

O secretário afirmou que estes casos representam apenas 2% dos contribuintes de IPTU da Capital. “Se a pessoa muda sua casa, constrói uma piscina, ou faz alteração cadastral, pode ter seu IPTU reajustado”.

O prefeito aplicou um reajuste de 5,93% no IPTU, no entanto de acordo com o secretário (receita), o aumento no valor pode chegar até a 400%, em função da atualização cadastral, assim como possível ampliação da área e mudanças nas características da moradia.

Declarações – O ex-secretário municipal e estadual de Fazenda, Mário Sérgio Lorenzetto, apontou irregularidades no reajuste que pode chegar a 400% do tributo. Ele ressaltou que a Câmara Municipal pode ingressar com uma Ação Civil Pública para anular os 346.476 carnês que foram emitidos pela prefeitura.

Lorenzetto explicou que após uma série de informações e cálculos levantados pela prefeitura, deve ser elaborado um projeto de lei para apreciação dos vereadores. Ele acredita que os vereadores “podem” e “devem” entrar nesta questão. “A Câmara deve ir para dentro do órgão de informática da prefeitura para conferir todos os carnês do IPTU”, defendeu.

Já o advogado tributarista Wladimir Rossi Lourenço, ex-presidente da seccional da OAB/MS, considerou ilegal um reajuste acima da inflação, feito pela prefeitura de Campo Grande. Ele ainda ponderou que este aumento cabe ação judicial por parte dos cidadãos que se sentirem prejudicados.