Sefaz espera obter R$ 80 milhões com Refis de ICMS e outros impostos
Devedores de tributos ao fisco estadual têm até 30 de outubro para aderir
O Governo do Estado tem um valor acumulado em R$ 4 bilhões referentes a créditos tributários não pagos por contribuintes que podem ser renegociados. A Secretaria de Fazenda iniciou, este mês, após aprovação de critérios para a Assembleia Legislativa, um Refis com a expectativa de selar acordos que podem resultar no pagamento de R$ 80 milhões.
Podem ser renegociados créditos existentes até 31 de dezembro referentes a ICMS, ITCD (Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), ainda que inscritos em dívida ativa, ou mesmo com demanda em discussão administrativa ou judicial ou alvo de parcelamento anterior. Para estes tributos, os descontos em multas podem chegar a 80% e de juros a 40%, reduzindo conforme a extensão do parcelamento do valor.
Os devedores poderão procurar o Fisco em até 90 dias da publicação da lei, prazo que vence em 30 de outubro.
O Governo incluiu ainda outras situações tributárias para renegociar, como dívidas do Fundersul, multas por descumprimento de obrigação com o fisco. Nestes casos, o prazo para manifestar interesse é até 30 de setembro.
Quem já tinha ingressado em refis anteriores, de 2018 a 2021, não vai ser beneficiado pelas vantagens previstas anteriormente, só pela regra atual. As parcelas devem ter valor superior a 10 Uferms e a entrada deve corresponder a pelo menos 5% do valor renegociado.
A Sefaz criou uma página com orientações, que pode ser acessada clicando aqui.
