Há igualdade salarial entre homens e mulheres na empresa em que você trabalha?

Após um ano da sanção da Lei Federal 14.611, que busca garantir remuneração justa, o Campo Grande News quer saber: há igualdade salarial entre homens e mulheres na empresa em que você trabalha? Responda a enquete abaixo e participe!

Apesar da lei prever uma fiscalização, nenhuma empresa foi flagrada ou penalizada até agora em Mato Grosso do Sul. Em Campo Grande, na sexta-feira (12), a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, pediu que empregados denunciem por telefone pelos números 180 ou 156.

Os relatórios exigidos por lei para comprovar a igualdade ainda estão sendo enviados pelas empresas, segundo o MPT-MS (Ministério do Trabalho e Emprego em Mato Grosso do Sul).

Quem descumprir a lei paga multa de 3% sobre a folha salarial da empresa, que pode chegar a R$ 141,2 mil. Há 5 medidas para garantir a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Em MS, as regras valem para 580 empresas, que têm 100 empregados ou mais.

Pessoas jurídicas de direito privado com 100 ou mais empregados são obrigadas a fazer publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios, mas sem transgredir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 20180.

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