Procurador-geral também aciona Justiça contra shows na Expogrande
Além da ação civil pública contra a realização de cinco shows na Capital, o procurador-geral de Justiça, Humberto de Matos Brittes, também ajuizou Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei 214/2013, que permite a realização de shows na Expogrande deste ano.
Ele alegou que a legislação municipal, sancionada pelo prefeito Alcides Bernal (PP), viola a Constituição Estadual ao tornar sem efeito legislação ambiental nacional. O procurador alega que o prefeito inovou ao criar hipótese para a inaplicabilidade da legislação nacional, tornando viável a realização de shows no Parque de Exposições Laucídio Coelho.
Argumenta, ainda, que a legislação municipal teve o propósito de contornar os efeitos de decisão do TJ/MS que homologou acordo judicial condicionando a realização de apresentações artísticas em evento tradicional de Campo Grande aos cumprimentos das normas ambientais que proíbem a prática de poluição sonora.
Foi narrado ainda que a Lei Municipal questionada violou princípios constitucionais, notadamente o da impessoalidade e da isonomia, especialmente por criar tratamentos privilegiados aos organizadores dos eventos mencionados na legislação municipal, uma vez que estes foram colocados acima das outras pessoas, tendo tratamento especial e, em alguns casos, fomentando lucro a determinados organizadores, pois seus eventos são de natureza eminentemente privada.
Finalmente a ADIN desfila como argumento, ainda, a transgressão ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida.
O Procurador-Geral de Justiça pediu a concessão da liminar para suspender a eficácia da Lei Municipal e, ao final, seja considerada inconstitucional. O caso será julgado pelo desembargador Paschoal Carmello Leandro.
Em outra ação, no Fórum da Capital, os promotores Alexandre Lima Raslan e Eduardo Franco Cândia, pedem a suspensão da lei sob pena de multa de R$ 500 mil e a proibição de licença ambiental para a realização de shows na Expogrande, no Show da Virada, no aniversário de Campo Grande, na festa de Santo Antônio e na Expo MS Rural.
