Começa prazo para entrega da declaração do Imposto Territorial Rural 2023
Procedimento deve ser entregue até as 22h59min do dia 29 de setembro (horário MS)
Começou nesta segunda-feira (14) o prazo para envio da DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) de 2023. O tributo deve ser pago por pessoas física ou jurídica que possuam, a qualquer título, imóvel rural. A declaração deve ser entregue até o dia 29 de setembro.
A declaração deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2023), disponível no site da Receita Federal. O Ministério da Fazenda informa que o programa Receitanet pode ser usado para a transmissão da declaração.
De acordo com instrução normativa da Receita Federal, está prevista multa de R$ 50 (mínimo) ou 1% ao mês-calendário calculado sobre o total do imposto devido em caso de atraso.
O valor mínimo do imposto é R$ 10. Valores inferiores a R$ 100 devem ser pagos em quota única até o dia 29 de setembro de 2023. Valor superior a R$ 100 pode ser pago em até quatro quotas, mas cada quota deve ter valor igual ou superior a R$ 50, informa a Receita.
A primeira parcela deverá ser paga até 29 de setembro. As demais, até o último dia útil de cada mês, e serão acrescidas de juros Selic mais 1%.
Mais detalhes sobre possíveis formas de pagamento do ITR podem ser obtidas no site da Receita Federal, clicando AQUI.
Segundo o portal do Sistema Famasul, produtores que tenham imóvel no CAR (Cadastro Ambiental Rural) devem informar na declaração de 2023 deste ano o respectivo número do recibo de inscrição.
* Com informações da Agência Brasil
